“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF966177 de 01/02/2019
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. ANDRADE, José Carlos Vieira. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 3. ed. Coimbra: Almedina. 2006. p. 147. BADARÓ, Gustavo H. R. I. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus, Elsevier, 2012. p. 34. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 379. ______. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 336. BRUNO, Aníbal. Direito Pena...
- Jurisprudência - STF1306098 de 21/09/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Trata-se de demanda na qual a Associação autora postula a revisão geral anua...
- Jurisprudência - STF1354345 de 10/03/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 454 do STF). ...
- Jurisprudência - STF1318559 de 17/03/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. LEI MUNICIPAL QUE, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO LOCAL, ESTABELECE PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.058. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incide o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Discussão que envolve a validade de legisl...
- Jurisprudência - STF1346754 de 15/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 1062629 AgR (1ªT), ARE 1143086 AgR (1ªT), ARE 1143876 AgR (1ªT). (LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (AUMENTO, BENEFÍCIO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 592317 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ABONO SALARIAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1062629 AgR (1ªT), ARE 1143086 AgR (1ªT), ARE 1143876 AgR (1ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, ...
- Jurisprudência - STF2095 de 26/11/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do ar...
- Jurisprudência - STF1311841 de 02/12/2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Hipótese na qual o Colegiado de origem se baseou na análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação de legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. ...
- Jurisprudência - STF1256431 de 16/09/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESRESPEITO À DATA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 565.089-RG. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto às diferenças salariais decorrentes do parcelamento das datas-bases da revisão geral anual, demandaria a análise da legislação local pertinente (Leis Estaduais 4.620/2005, 5.144/2007 e 5.334/2008), o que impede o trânsito do apelo extremo, no...