Jurisprudência STF 1346754 de 15 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1346754 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/02/2022
Data de publicação
15/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA AGDO.(A/S) : ALEX FABIANO SIMOES ADV.(A/S) : ALESSANDRO DONIZETE PERINI
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.973/2007 E 4.107/2009. NATUREZA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, II, 37, CAPUT, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, conforme art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 ART-00102 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003973 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, SP LEG-MUN LEI-004107 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 1062629 AgR (1ªT), ARE 1143086 AgR (1ªT), ARE 1143876 AgR (1ªT). (LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (AUMENTO, BENEFÍCIO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 592317 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ABONO SALARIAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1062629 AgR (1ªT), ARE 1143086 AgR (1ªT), ARE 1143876 AgR (1ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA, AUSÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA) RE 592317 RG (TP). (INVIABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONVERSÃO, REAJUSTE, ABONO SALARIAL, VALOR FIXO, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE ANUAL) ARE 925396 AgR (1ªT), Rcl 23443 AgR (1ªT), Rcl 27443 AgR (2ªT), Rcl 28003 AgR (2ªT), Rcl 28632 AgR (1ªT), Rcl 28426 AgR (2ªT), ARE 1145823 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INVIABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONVERSÃO, REAJUSTE, ABONO SALARIAL, VALOR FIXO, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE ANUAL) ARE 1029464, Rcl 27999, ARE 1143471. Número de páginas: 13. Análise: 26/07/2022, ABO.