Jurisprudência STF 2095 de 26 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2095
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
26/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da República). Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. 2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, REGULAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMPETÊNCIA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO. SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, SAÚDE PÚBLICA, LIMITAÇÃO, INTERESSE LOCAL, MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, FUNÇÃO, REGIME JURÍDICO, AGÊNCIA REGULADORA, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUTONOMIA, AGÊNCIA REGULADORA, DEMISSÃO, CONSELHEIRO. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, MELHORIA, SANEAMENTO BÁSICO. CRIAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, DESESTATIZAÇÃO, DESLEGALIZAÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DESTINATÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LEI, PROCESSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO, EDITAL, REVISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 INC-00020 ART-00022 INC-00027 ART-00023 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00008 INC-00012 ART-00025 PAR-00001 PAR-00003 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00035 "CAPUT" ART-00084 INC-00002 ART-00174 PAR-00001 ART-00177 PAR-00001 PAR-00002 INC-00003 ART-00200 INC-00004 ART-00241 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005318 ANO-1967 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00058 INC-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005167 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010931 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011292 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, AUTARQUIA, AGÊNCIA REGULADORA) MS 8693 (TP), ADI 1949 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, SÍTIO ARQUEOLÓGICO) ADI 2544 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4093 (TP). (SANEAMENTO BÁSICO, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO) RE 643247 (TP). Número de páginas: 45. Análise: 16/06/2020, KBP.
Doutrina
COMPANHIA Riograndense de saneamento. Corsan. Disponível em: http://www.corsan.com.br/informacoes/informacoes.htm. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Forense. v. 5. p. 2883, p. 2885 e p. 2889. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2. p. 152. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 151. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 456. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 166. MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 82. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 33-35 e p. 136-137. ______. Poder concedente para o abastecimento de água. Revista de Direito Administrativo, n. 213, jul./set. 1998. p. 23-24 e p. 32. ______. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 148.