Jurisprudência STF 1318559 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1318559 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
08/02/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
AGTE.(S) : EVA DE FATIMA SILVA NORBONA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO ADV.(A/S) : DANILLO LOZANO BENVENUTO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO ADV.(A/S) : LINDOLFO JOSE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. LEI MUNICIPAL QUE, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO LOCAL, ESTABELECE PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.058. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incide o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Discussão que envolve a validade de legislação municipal mediante a qual fixado prazo de prescrição anual para reclamar prestação previdenciária em regime próprio local, em detrimento do pedido de aplicação de prazo quinquenal, insere-se no Tema n. 1.058/RG (RE 1.218.365), no qual já foi atestada a ausência de repercussão em matéria semelhante. 3. Majora-se de 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, bem assim o eventual deferimento da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou a verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT), ARE 1271070 AgR (TP), ARE 1201278 AgR (2ªT), ARE 1282492 AgR (TP). (CONCURSO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1218365 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 15/06/2022, BPC.