“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF985392 de 10/11/2017
Recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. Reconhecimento. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do MPE. A legitimidade do MPE depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público art. 127, § 1º, e art. 128, art. 129, CF....
- Jurisprudência - STF1251163 de 10/06/2020
AGTE.(S) : GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BENÊ DO VICTÓRIO DE SANTI AGTE.(S) : BENEDITA DA CONCEIÇÃO GIBELLI AGTE.(S) : ANESIO FERREIRA ROCHA ADV.(A/S) : IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARARAQUARA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA ADV.(A/S) : ADRIANA PAULA COLOMBO INTDO.(A/S) : FUNDACAO DE ARTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA...
- Jurisprudência - STF1274650 de 13/11/2020
AGTE.(S) : JOSE FERREIRA DE CASTRO JUNIOR ADV.(A/S) : FABIO LUIZ DA CUNHA AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA - ASOFT ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA ADV.(A/S) : JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON ADV.(A/S) : JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI ADV.(A/S) : ROZILENE SANTOS CONCEICAO ADV.(A/S) : GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANCA ADV.(A/S) : CRISTINA CIBELI DE SOUZA SERENZA...
- Jurisprudência - STF1288196 de 04/02/2021
AGTE.(S) : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ...
- Jurisprudência - STF1280874 de 15/04/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.12.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. PARCELAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICÁVEIS, AO CASO, OS TEMAS 19, 624 E 864 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 565.089-RG, ARE 701.511-RG E RE 905.357-RG. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto às diferenças salariais decorrentes do parcelamento das datas-bases da revisão...
- Jurisprudência - STF241 de 07/05/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 245, I, (atual 248, I) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Artigo renumerado e em vigor. Inexistência de revogação. Afastada prejudicialidade. 4. Criação de Procuradoria do Instituto Estadual de Terras e Cartografia. Procuradores de Autarquia desvinculados da Procuradoria-Geral do Estado. 5. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 69 do ADCT. 6. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 8. Inapli...
- Jurisprudência - STF1397613 de 12/04/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar o...
- Jurisprudência - STF1307804 de 19/05/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), cas...