“conceito atual” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010
precisam obrigatoriamente, manter relação com os critérios estipulados na LC nº 65/91, lei esta que não só determinou o conceito...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ391 de 07/10/2009
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. [...] A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que 'o ICMS não é imposto i...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula - STF577 de 15/12/1976
**Enunciado** Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de pub...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula - STF306 de 13/12/1963
**Enunciado** As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ297 de 08/09/2004
**Enunciado** O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] Código de Defesa do Consumidor....
- Consumidor
- Relação de Consumo
- Elementos da Relação de Consumo
- Conceito de consumidor
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
**Enunciado** Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (Súmula n. 496, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TER...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Súmula Anotada - STJ383 de 08/06/2009
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008) "Conflito de competência.
- Civil
- Direito de Família
- Da proteção da pessoa dos filhos
- Conceito de guarda
- Súmula Anotada - STJ364 de 03/11/2008
**Enunciado** O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,...
- Civil
- Direito de Família
- Bem de família
- Conceito e tipos de bens de família
- Bem de família voluntário e legal