“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF603136 de 16/06/2020
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF808202 de 25/11/2020
CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores comentada: lei n. 8.935/94. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 312 e 313. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. rev.e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 318. RIBEIRO, Luís Paulo Aliende. Regulação da função pública notarial e de registro. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 47-48 e 69.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Remuneração e subsídios dos servidores públicos
- Jurisprudência - STF1367406 de 17/08/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 16.024/2008 E 16.748/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicional por Tempo de Serviço
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF7 de 11/06/2008
**Observação** - Veja Súmula 648. - Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 7.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Anotada - STJ597 de 20/11/2017
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado DA data DA contratação. (Súmula n. 597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] PLANO DE SAÚDE. [...] PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIVA. [...] Em se tratando de procedimento de ur...
- Consumidor
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- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão