“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - STF49 de 13/12/1963
Código Civil de 1916, art. 1666; e art. 1723.
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão em Geral
- Súmula - STF226 de 13/12/1963
**Enunciado** Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Súmula - STF377 de 03/04/1964
**Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 258; e art. 259. - Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Jurisprudência - STF1116949 de 02/10/2020
(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.
- Processo Penal
- Provas
- Princípios
- Inadmissibilidade da Prova Ilícita
- Jurisprudência - STF1116949 de 05/02/2020
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator...
- Processo Penal
- Provas
- Princípios
- Inadmissibilidade da Prova Ilícita
- Jurisprudência - STF959620 de 15/06/2018
CONSTITUCIONAL. PENAL. REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICAS E REGRAS VEXATÓRIAS. PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. OFENSA. ILICITUDE DA PROVA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A adoção de práticas E regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional é tema constitucional digno de submissão à sistemática DA repercussão geral.
- Penal
- Direito Penal
- Princípios constitutivos
- Princípio da humanidade
- Jurisprudência - STF1309642 de 02/04/2024
DISTINÇÃO, NORMA COGENTE, NORMA DISPOSITIVA. EVOLUÇÃO, NORMA, OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO DE BENS, CONFORMIDADE, AUMENTO, EXPECTATIVA, VIDA, POPULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, PRESUNÇÃO, VULNERABILIDADE, IDOSO. DESCONFORMIDADE, NORMA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CAPACIDADE CIVIL, DIREITO, CASAMENTO. CONSIDERAÇÃO, CURATELA, EXCEPCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, UNIÃO ESTÁVEL, JUÍZO, CONTRATO, CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, EFEITO PATRIMONIAL, EFEITO PRO FUTURO, PROTEÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO,...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens