“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tratamento alternativo à transfusão de sangue para Testemunhas de Jeová. Desprovimento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário contra decisão que determinou ao poder público o custeio de cirurgia fora do domicílio para paciente Testemunha de Jeová, em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS que realiza o procedimento necessário sem transfusão de sangue. 2. Fato relevante. O paciente recusou, por convicção religiosa, a realização de
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
Quando a decisão judicial reconhece, na esteira do recurso representativo da controvérsia REsp.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS e AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA da SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material...
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- Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
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- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Súmula Anotada - STJ458 de 08/09/2010
A obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ425 de 13/05/2010
tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado...
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- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.174 de 26/08/2024
Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.
- Previdenciário
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- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF466 de 01/10/1964
**Enunciado** Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais...
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- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social