“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - TSE4 de 30/10/1992
GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral __________ Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Processo de registro de candidatura
- Formalidades para o pedido de registro
- Súmula - TSE10 de 30/10/1992
registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Processo de registro de candidatura
- Formalidades para o pedido de registro
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ5 de 21/05/1990
"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSOESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEUÂMBITO. NÃO CONHECIDO." (REsp 1085 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p.1944)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃOINTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEENSEJO AO RECURSO E...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHADA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NASINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AORECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE ...
- Processo Civil
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- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ123 de 09/12/1994
E O RECURSO ESPECIAL RECURSO EXCEPCIONAL, A SEMELHANÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
**Enunciado** Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva
- Jurisprudência - STJ1.239 de 18/06/2025
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade, não incidência, isenção e alíquota zero