“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

• Jurisprudência - STF4906 de 24/10/2024

  EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.613/1998, ART. 17-B. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A Associação Brasileira DE Concessionárias DE Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) não tem legitimidade para impugnar inteiro teor DE dispositivo quando impactadas entidades por ela não representadas. Preliminar da Advocacia-Geral da União acolhida, conhecendo-se parcialmente da ação, somente no que diz respeito à expressão “empresas telefônicas”. 2. Conforme...

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• Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023

  Acórdão(s) citado(s): (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, AUSÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 592581 (TP). (CASA DO ALBERGADO, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO) RE 641320 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, DEFINIÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL) RE 62731 (TP). (LIMITE DE ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTADO BRASILEIRO) RE 684612 (TP). (TRÁFICO DE DROGAS, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 97256 (TP). (CRIME HEDIONDO, REGIME INICIAL FECHADO, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO) ...

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• Jurisprudência - STF26 de 06/10/2020

  ALEGAÇÃO, INDIFERENÇA, PRECONCEITO, CONGRESSO NACIONAL, COMUNIDADE, LGBTI+, SUJEIÇÃO, HOMOSSEXUAL, TRANSGÊNERO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, VIOLÊNCIA MORAL, AMEAÇA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESTUPRO. ASPECTOS, EXPRESSÃO, LGBTI+, VULNERABILIDADE, LIBERDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. DIFERENÇA, SEXO BIOLÓGICO, IDENTIDADE DE GÊNERO. DIREITO, AUTODETERMINAÇÃO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTROLE CONCENTRADO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, ELEMENTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO INDIVIDUAL, REPARAÇÃO DE DANO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PR...

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• Jurisprudência - STF1323708 de 18/08/2021

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. STANDARD PROBATÓRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTE. REALIDADES DO TRABALHO RURAL E DO TRABALHO URBANO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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• Jurisprudência - STF6799 de 04/06/2025

  Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 122, § 3º, V, ...

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• Jurisprudência - STF918315 de 17/03/2023

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO da APOSENTADORIA AO CURADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO da DIGNIDADE da PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL e JURÍDICA. CONVENÇÃO de NOVA YORK (ART. 5°, § 3° CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS PROVIDO. FIXAÇÃO de TESE de REPERCUSSÃO GERAL. I – O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez ao curador, independentemente ...

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• Súmula - TSE3 de 30/10/1992

  registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento...

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• Jurisprudência - STF629053 de 27/02/2019

  Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA da GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE da PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO da IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhor...

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