“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF494601 de 19/11/2019
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para dar interpretação conforme a Constituição às normas impugnadas, e o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Alexandre Saltz, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo recorrido Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda Gonz...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF1267879 de 08/04/2021
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica. 1. Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que determinou que pais veganos submetessem o filho menor às vacinações definidas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde, a despeito de suas convicções filosóficas. 2. A luta contra epidemias é um capítulo antigo da história. Não obstante o Brasil e<...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Legalidade
- Jurisprudência - STF886131 de 19/11/2018
RECTE.(S) : VERA LUCIA DAMASCENO ROCHA ADV.(A/S) : ANTÔNIO SANT'ANA DA ROCHA NETO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF6476 de 16/09/2021
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Ação direta contra decreto que tem por objeto “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”. 2. de acordo com o art. 2º da C...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF700922 de 16/05/2023
651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
- Súmula - TSE39 de 28/06/2016
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO __________ Publicada no DJE de 24...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Processo de registro de candidatura
- Jurisprudência - STF1167478 de 21/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Divórcio
- Divórcio após a Emenda Constitucional 66/2010
- Jurisprudência - STF1237867 de 12/01/2023
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL e PRIORITÁRIA À CRIANÇA e AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL de PROTEÇÃO DOS DIREITOS da PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO e ASSISTÊNCIA da FAMÍLIA de PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA de FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA de...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Licenças
- Motivo de doença em pessoa da família