Jurisprudência STF 1167478 de 21 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1167478 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

06/06/2019

Data de publicação

21/06/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 19-06-2019 PUBLIC 21-06-2019

Partes

RECTE.(S) : E.G.B.M.C. ADV.(A/S) : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : S.M.C. ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPINOLA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00226 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-66/2010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000066 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01580 CC-2002 CÓDIGO CIVIL

Tema

1053 - Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010.

Observação

Número de páginas: 1. Análise: 26/06/2019, AMA.