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    3. Jurisprudência STF 1167478 de 21 de Junho de 2019

    Coração para favoritarJurisprudência STF 1167478 de 21 de Junho de 2019


    Título

    RE 1167478 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    LUIZ FUX

    Data de julgamento

    06/06/2019

    Data de publicação

    21/06/2019

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 19-06-2019 PUBLIC 21-06-2019

    Partes

    RECTE.(S) : E.G.B.M.C. ADV.(A/S) : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : S.M.C. ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPINOLA

    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00226 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-66/2010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000066 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01580 CC-2002 CÓDIGO CIVIL

    Tema

    1053 - Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010.

    Observação

    Número de páginas: 1. Análise: 26/06/2019, AMA.