Jurisprudência STF 1167478 de 21 de Junho de 2019
Título
RE 1167478 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/06/2019
Data de publicação
21/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-135 DIVULG 19-06-2019 PUBLIC 21-06-2019
Partes
RECTE.(S) : E.G.B.M.C.
ADV.(A/S) : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : S.M.C.
ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPINOLA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00226 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-66/2010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000066 ANO-2010
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002
ART-01580
CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Tema
1053 - Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010.
Observação
Número de páginas: 1.
Análise: 26/06/2019, AMA.