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“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ143 de 23/06/1995

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178, PAR-10 IX, CC. [...]...

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Jurisprudência - STJ1.035 de 03/11/2020

    Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019).

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Jurisprudência - STJ1.147 de 16/05/2025

    Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Súmula - STF445 de 01/10/1964

    art. 698; art. 760; art. 817; art. 830; e art. 1772, § 2º. - Lei nº 2.437/1955, art. 1º; art. 2º; e art. 3º.

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    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Súmula - STF494 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 177; e art. 1132.

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    • Prazos prescricionais
  • Súmula - STF151 de 13/12/1963

    Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

    • Civil
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    • Prazos prescricionais
  • Súmula - STF150 de 13/12/1963

    **Enunciado** Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

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  • Súmula - STF152 de 13/12/1963

    Código Civil de 1916, art. 178, § 9º, V, "b"; art. 1132; e art. 1775. Observação A Súmula 152 foi revogada pela Súmula 494.

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