Súmula 151 - STF

Enunciado

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Referência Legislativa

Código Comercial de 1850, art. 449, 2.

Precedentes

RE 53358 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/330 RE 52936 Publicação: DJ de 04/07/1963 RE 37907 EI Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 49808 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 24/169 RE 37494 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/219 RE 49215 Publicação: DJ de 02/08/1962