“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ557 de 15/12/2015
Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Renda Mensal do Benefício
- Súmula - STF646 de 24/09/2003
**Enunciado** Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre Concorrência
- Jurisprudência - STF776594 de 09/02/2023
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Jurisprudência - STF1367394 de 19/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (ICMS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO) RE 635688 (TP), RE 635688 ED-segundos-ED-ED (TP) (SÚMULA 280/STF) RE 1232939 AgR (1ªT), RE 1234488 AgR (2ªT), ARE 658641 AgR-AgR (2ªT) (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF) ARE 1354364, RE 1247566, RE 1333349 Análise: 31/05/2022, KBP.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
APAGÃO no Amapá: entenda as causas e consequências da falta de energia no estado. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2020/11/06/apagao-noamapa-entenda-as-causas-e-consequencias-da-falta-de-energia-no-estado.ghtml. Acesso em: 11 maio 2021. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p.285. BARBOSA, Fernando de Holanda; et al. Aspectos econômicos das empresas estatais no Brasil: telecomunicações, eletricidade e petróleo. FGV-EPGE, Ensaios Econômicos, n. ...
- Constitucional
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- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF598677 de 05/05/2021
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
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- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1221330 de 17/08/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pe...
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- Impostos dos Estados e Distrito Federal
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- Jurisprudência - STF628075 de 01/10/2020
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 69. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. Série Doutrina Tributária v. IX. São Paulo: Quartier Latin; Tributário (IBDT), 2013. p. 120. BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-cumulativa. São Paulo: Resenha Tributária, 1979. p. 35. COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei Complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. p. 27. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de; MENDES, Tâmara Cordeiro Polo. A glosa decréditos do ICMS como ...
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