“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

Jurisprudência - STF1210258 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCURSO PÚBLICO, PROFESSOR MUNICIPAL, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOLÓGICO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1204464 de 03/09/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, AÇÃO COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, PRODUÇÃO DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1229600 de 18/05/2020
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, REMUNERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1344654 de 10/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO de RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ARTIGO 89 DO ADCT). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FATOS e PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com ...
Jurisprudência - STF1034653 de 30/10/2019
APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Jurisprudência - STF1303153 de 16/08/2023
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011. MARIZ de OLIVEIRA, Ricardo. Limite à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoa jurídica: um caso para a solução através de redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente). In: Revista Direito Tributário Atual n. 31. São Paulo: IBDT/Dialética, 2014. p. 146-161. PRZEPIORKA, Michell; MALPIGHI, Caio. A evolução jurisprudencial do CARF e a trava dos 30% em caso de extinção da pessoa jurídica. In: BEVILA...
Jurisprudência - STF1142569 de 29/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIME...
Jurisprudência - STF1361389 de 25/08/2023
AGTE.(S) : WALTER JACOMO TONIOLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI...