Jurisprudência STF 1204464 de 03 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1204464 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
03/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019
Partes
AGTE.(S) : FEDERACAO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : LUIS CARLOS PASCUAL ADV.(A/S) : BRUNO DE VILHENA LANA PEIXOTO AGDO.(A/S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE ADV.(A/S) : MONICA MENDONCA COSTA AGDO.(A/S) : IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGDO.(A/S) : AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA ADV.(A/S) : GLAUCIA MARA COELHO AGDO.(A/S) : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO RIBEIRO TODOROV AGDO.(A/S) : LINDE GASES LTDA ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO ADV.(A/S) : BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, AÇÃO COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, PRODUÇÃO DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 24/09/2019, BMP.