“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1394401 de 03/03/2023
Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no se...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Dano moral
- Jurisprudência - STJ999 de 17/12/2019
Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Salário de Benefício
- Jurisprudência - STF136861 de 22/01/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO de FOGOS de ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE de VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO de AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públi...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Ação civil pública
- Jurisprudência - STF1455046 de 14/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, AUXÍLIO-DOENÇA) ADI 2110 (TP), ADI 5938 (TP) (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) RE 656860 (TP), RE 661256 RG Número de páginas: 8. Análise: 28/11/2024, KBP.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Salário-Maternidade
- Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023
RECTE.(S) : EDITE MARIA DA CONCEICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Penal
- Abuso de autoridade
- Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Súmula Anotada - STJ197 de 22/10/1997
CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO.
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Divórcio
- Súmula Anotada - STJ332 de 13/03/2008
Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem a possibilidade do cônjuge que deu causa à nulidade vir a buscar a...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Transformações da família
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
E DA SEGUNDA PARA O DE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. [...]"...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração