“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP94 de 22/05/2013
Art. 2º, III - Integração e articulação; (Redação dada pela Resolução nº 216, de 2 de julho de 2020) IV. Diminuição da Criminalidade e da Corrupção;...
- Resolução - CNJ51 de 25/03/2008
Revogada pela Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDOas dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDOas diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território n...
- Resolução - CNJ469 de 31/08/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabem à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme art...
- Recomendação - CNMP36 de 14/06/2016
Recomendação CNMP nº 36 de 14 de Junho de 2016...
- Resolução - CNMP12 de 18/09/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - Os dados referidos no caput deverão ser encaminhados pela Chefia da Instituição até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro, mediante preenchimento de questionário eletrônico, cujo conteúdo será estabelecido pelo Núcleo de Ação Estratégica, sob a supervisão da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. (Redação dada pela Resolução n° 32, de 1° de dezembro de 2008)...
- Resolução - CNMP20 de 28/05/2007
Art. 5º, II, h - ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial;...
- Resolução - CNMP248 de 15/06/2022
Art. 7º, IV - a apresentação de elementos capazes de segmentar a eficácia da Ação Regulatória por critérios como a natureza da unidade ou ramo do Ministério Público, o número de membros, a unidade federativa alcançada e a modulação do tempo para a implementação e execução da medida ou da ação.
- Instrução Normativa - CNJ59 de 08/08/2014
Tecnologia Da Informação E Comunicação; Funcionamento do CNJ;...