Recomendação CNMP nº 36 de 14 de Junho de 2016

Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília-DF, 14 de junho de 2016.

Art. 1º

A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público,

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público