“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP67 de 16/03/2011
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 16/03/2011. Considerando que a dignidade da pessoa humana é assegurada pelo artigo 1º, III da Constituição Federal; Considerando que o respeito à integridade física e moral dos presos é assegurado pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, sendo tal garantia est...
- Resolução - CNMP164 de 28/03/2017
Art. 5º - Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
- Resolução - CONANDA216 de 19/12/2018
Art. 1º - Designar os membros para compor o Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. Adolescentes indicados por cada estado da Federação e pelo Distrito Federal, escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente:...
- Resolução - CNMP216 de 02/07/2020
que dispõe sobre a criação do “PRÊMIO CNMP”. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00242/2020-72, julgada na 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência, realizada em 23 de junho de 2020; Considerando a aprovação pelo Plenário do novo Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público – PEN/MP (2020-2029), elaborado em parceria com os ramos e as un...
- Resolução - CNMP201 de 04/11/2019
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento no artigo 147 e seguintes de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00221/2019-69, julgada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019; Considerando que a audiência pública realizada por este Conselho Nacional, em 17 de setembro de 2014, no bojo do PIC 00000001227/2015-86, com o objetivo de dar efetividade ao protocolo para redução das ...
- Instrução Normativa - CNJ86 de 26/04/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições das unidades envolvidas com a governança e com a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais utilizados no CNJ e no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos usuários finais e dos gestores da informação na definição e na validação de requisitos e regras de negócio, assim como na ho...
- Resolução - CNJ268 de 21/11/2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº 0003475-32.2016.2.00.0000, na 37ª Sessão Virtual, realizada em 19 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que a ausência de previsão expressa da Justiça Militar da União, da Justiça Militar dos Estados e da Justiça Eleitoral nos dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015 tem sido invocada para a não realização da audiência de custódia em a...
- Resolução - CNMP255 de 09/01/2023
Art. 4º - O presidente e o vice-presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia serão eleitos dentre os Conselheiros integrantes durante a primeira reunião do colegiado.