Resolução CNMP nº 67 de 16 de Março de 2011

Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 16/03/2011. Considerando que a dignidade da pessoa humana é assegurada pelo artigo 1º, III da Constituição Federal; Considerando que o respeito à integridade física e moral dos presos é assegurado pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, sendo tal garantia estendida a adolescentes em cumprimento de medidas privativas ou restritivas de sua liberdade; Considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, na forma do artigo 227 da Constituição Federal; Considerando que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme disposto no artigo 121 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando que a internação, assim como as demais medidas socioeducativas, não é e não pode ser aplicada ou executada como se pena fosse, tendo o adolescente autor de ato infracional o direito de receber um tratamento diferenciado em relação aos imputáveis, sob pena, inclusive, de afronta ao contido no artigo 228, da Constituição Federal; Considerando a necessidade de permanente observância dos direitos assegurados ao adolescente privado de liberdade, em caráter provisório ou definitivo, na forma dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o de ser tratado com respeito e dignidade, de permanecer internado em entidade própria para adolescentes, na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais e responsáveis, de habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, de receber escolarização e profissionalização, dentre outros; Considerando que por força do disposto no artigo 185, §2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o período máximo de permanência de um adolescente acusado da prática de ato infracional em repartição policial ou estabelecimento prisional é de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, e que o artigo 235, do mesmo Diploma Legal, considera crime, punível com detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos o descumprimento injustificado de prazo fixado em Lei em benefício de adolescente privado de liberdade; Considerando que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos adolescentes internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, na forma do artigo 125 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e disposições correlatas contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e demais normas internacionais aplicáveis; Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Considerando a necessidade de regulamentação da atribuição conferida ao Ministério Público pelo artigo 95 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando a importância da padronização das fiscalizações realizadas nas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação promovidas pelo Ministério Público, com vista à atuação integrada da instituição na área da infância e juventude; Considerando a conveniência da unificação dos relatórios de fiscalização a tais estabelecimentos, a fim de criar e alimentar banco de dados deste órgão nacional de controle, Considerando as graves denúncias formuladas ao Conselho Nacional do Ministério Público acerca das violações aos direitos fundamentais de adolescentes no interior de unidades de cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e de internação em todo país; Considerando as graves denúncias formuladas ao Conselho Nacional do Ministério Público referentes à permanência ilegal e indevida de adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas em todo País, com violação aos seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069/90; Considerando, por fim, que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília, 16 de março de 2011.

Art. 1º

Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio. § 1º As respectivas unidades do Ministério Público devem assegurar condições de segurança aos seus membros no exercício da atribuição de inspeção das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

§ 2º

As respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar, ao menos, 01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo para acompanharem os membros do Ministério Público nas fiscalizações, adotando os mecanismos necessários para a constituição da equipe, inclusive realizando convênios com entidades habilitadas para tanto, devendo ser justificada semestralmente, perante o Conselho Nacional do Ministério Público, a eventual impossibilidade de fazê-lo.

§ 3º

A impossibilidade na constituição da equipe interdisciplinar acima referida não exime os Membros do Ministério Público, com atribuição, de realizarem as inspeções, na forma do estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º

A inspeção anual deverá ser realizada sempre no mês de março, enquanto as inspeções bimestrais deverão ser realizadas nos meses de janeiro, maio, julho, setembro e novembro. ( Incluído pela Resolução n° 97 , de 2 1 de maio de 201 3 ) (Revogado pela Resolução n° 165, de 18 de abril de 2017)

Art. 2º

As condições das entidades de atendimento e dos programas em execução, verificadas durante as fiscalizações bimestrais, ou realizadas em período inferior, caso necessário devem ser objeto de relatório, a ser enviado à Corregedoria da respectiva unidade do Ministério Público até o dia 05 (cinco) do mês seguinte, indicando as providências tomadas para a promoção de seu adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas.

Art. 2º

As condições das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade em execução, verificadas durante as inspeções bimestrais e anual, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no qual serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas. (Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

Art. 2º

As condições das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade em execução, verificadas durante as inspeções bimestrais e semestrais, a serem realizadas em março e setembro de cada ano, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, semestralmente, até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à realização da inspeção semestral, nos quais serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas. (Redação dada pela Resolução n° 137, de 27 de janeiro de 2016)

§ 1º

O relatório será elaborado, em meio eletrônico, mediante o preenchimento dos formulários que integram a presente Resolução (anexos I e II) e que ficará disponibilizado no sítio do CNMP, aprovado pela Comissão Permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, devendo conter informações sobre:

§ 1º

O relatório será elaborado, em meio eletrônico, mediante o preenchimento dos formulários que integram a presente Resolução pelo membro do Ministério Público (anexos I e II) e que ficarão disponibilizados no sítio do CNMP, devendo conter informações sobre: (Redação dada pela Resolução n° 84 , de 2 8 de fevereiro de 2012 )

§ 1º

O relatório será elaborado diretamente no sistema informatizado, disponível no sítio do CNMP, mediante o preenchimento de formulário padronizado, que conterá dados sobre: (Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

I

classificação, instalações físicas, recursos humanos, capacidade e ocupação da unidade inspecionada;

II

perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, assistência, atividades pedagógicas e educacionais e observância dos direitos fundamentais dos internos; II – perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, assistência, atividades pedagógicas e educacionais e observância dos direitos fundamentais dos socioeducandos; (Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

III

medidas administrativas e judiciais adotadas para a promoção do funcionamento adequado da unidade;

III

medidas administrativas e judiciais adotadas para a promoção do funcionamento adequado da unidade socioeducativa; (Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

IV

considerações gerais e outros dados reputados relevantes.

§ 2º

A atualização será bimestral, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público.

§ 2º

Da inspeção anual, sempre no mês de março, deverá resultar a apresentação de relatório, no prazo previsto no caput deste artigo, com maior detalhamento das condições antes referidas, mediante o preenchimento de formulário específico a ser acessado e enviado à validação da respectiva Corregedoria-Geral, através do mesmo sistema informatizado. (Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

§ 2º

Os prazos que se encerrarem em sábado, domingo ou feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. (Redação dada pela Resolução n° 165, de 18 de abril de 2017)

§ 3º

No mês de março de cada ano, o relatório a ser elaborado deverá ser minucioso sobre as condições das unidades de socioeducação verificadas nas fiscalizações bimestrais, ou realizadas em período inferior, caso necessário, conforme formulário a ser aprovado pela Comissão permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, consoante disposto no art. 6º, desta Resolução, sem prejuízo da apresentação do relatório de inspeção referente ao mês anterior.

§ 3º

No mês de março de cada ano, será elaborado minucioso relatório anual sobre as condições das unidades socioeducativas, mediante o preenchimento dos formulários que integram a presente Resolução (anexos III e IV), consoante disposto no art. 6º, desta Resolução, sem prejuízo da apresentação do relatório de inspeção referente ao período anterior. (Redação dada pela Resolução n° 84, de 28 de fevereiro de 2012)

§ 3º

Os prazos que se encerrarem em sábado, domingo ou feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. (Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

§ 3º

Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das inspeções realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios validados à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público até o último dia útil do mês subsequente às inspeções, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado. (Redação dada pela Resolução n° 165, de 18 de abril de 2017)

§ 4º

Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das inspeções realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios validados à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público até o último dia útil do mês subsequente às inspeções, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado. (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

Art. 2-a

Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento. (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

§ 1º

Ao definir os critérios objetivos por ato normativo próprio, a Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público deverá prever, dentre outros fatores que tenham em consideração circunstâncias específicas locais: (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

a

a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses;

b

a inexistência de excesso de ocupação;

c

a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses;

d

a oferta de educação, com proposta curricular adequada;

e

a inocorrência de descumprimento do disposto no art. 121, §2º do ECA, constatada na última inspeção realizada.

§ 2º

A dispensa prevista neste artigo deverá ser registrada pela Corregedoria-Geral de forma individual para cada unidade socioeducativa sujeita a inspeção nos termos desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

§ 3º

A eventual dispensa, nos termos previstos neste artigo, não isentará o membro da realização da inspeção anual, no mês de março, e de uma inspeção semestral, no mês de setembro, cujos formulários serão enviados à validação e remetidos ao CNMP nos prazos previstos no artigo anterior. (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

§ 3º

A eventual dispensa, nos termos previstos neste artigo, não isentará o membro da realização da inspeção semestral, nos meses de março e setembro de cada ano, cujos formulários serão enviados à validação e remetidos ao CNMP nos prazos previstos no artigo anterior. (Redação dada pela Resolução n° 165, de 18 de abril de 2017)

§ 4º

A Corregedoria-Geral de cada unidade do Ministério Público terá amplo acesso ao sistema informatizado, visualizando os relatórios de fiscalização já enviados à sua validação, remetendo-os ao CNMP, quando validados, e tomando conhecimento das eventuais ausências de remessa, de forma a viabilizar o controle do adequado e tempestivo cumprimento da presente Resolução. (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013) § 5º As Coordenadorias de Apoio Operacional da Infância e Juventude, ou órgão equivalente, terão acesso aos dados que forem registrados no sistema informatizados, relativos ao respectivo Estado. (Incluído pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

Art. 3º

Os membros do Ministério Público com atribuição na área da infância e da juventude deverão zelar para que inexistam adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas e adotarão as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a imediata cessação de tal ilegalidade, caso constatada, remetendo à Corregedoria da respectiva unidade do Ministério Público, no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da apuração de tais fatos, relatório minucioso indicando as providências tomadas para a regularização da situação do adolescente, observando-se disposto no art. 185, § 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 4º

Os Membros do Ministério Público em todos os estados deverão tomar as medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação de políticas socioeducativas em âmbito estadual e municipal, nos moldes do previsto pelo SINASE.

Art. 5º

A Corregedoria da respectiva unidade do Ministério Público encaminhará, também em meio eletrônico, os relatórios mencionados nesta Resolução.

Art. 5º

A aprovação das futuras modificações do conteúdo dos formulários que padronizam os relatórios das inspeções será de atribuição da Comissão da Infância e Juventude, que promoverá as respectivas adequações, sempre que necessárias à realidade da atividade fiscalizatória dos serviços e programas do sistema socioeducativo. ( Redação dada pela Resolução n° 97, de 21 de maio de 2013)

Art. 6º

A Comissão Permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público remeterá a cada unidade do Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias, manual de instruções sobre a utilização do sistema informatizado e formulários referidos nos dispositivos anteriores. (Revogado pela Resolução nº 97, de 21 de maio de 2013)

Art. 6-a

Enquanto não for disponibilizado o sistema informatizado para preenchimento dos formulários, estes deverão ser enviados pelas Corregedorias-Gerais ao CNMP via ofício, preferencialmente por correio eletrônico. (Incluído pela Resolução n° 84, de 28 de fevereiro de 2012) (Revogado pela Resolução nº 97, de 21 de maio de 2013)

Art. 7º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Anexo

Texto

ANEXO I ROTEIRO PARA INSPEÇÃO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO (Artigos. 94, 95 e 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente) Data da visita: _____/___/____ Horário: ________ Dados da Entidade: Nome:_________________________________________________________________________ Endereço:______________________________________________________________________ Capacidade total: ________________________________________________________________ Faixa etária atendida: __________________ Sexo: (___) Masculino (___) Feminino Separação dos internos por tipo de infração/idade/modalidade de internação/compleição física (art. 123 do ECA) (___) Sim (___) Não Em caso negativo, por quais motivos? __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Número atual de internos: ______________________________________________________ Número de internos por modalidade de internação: a) Provisória (art. 108 do ECA): _________________________________________________ b) Sentença (art. 122, incs. I e II, do ECA): ________________________________________ c) Descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, inc. III, do ECA): ___________________________________________________________________________ Tipos de infrações: __________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ A entidade é a mais próxima da residência de origem/local onde residem os pais/responsáveis pelos adolescentes internos? (___) Sim (___) Não Em quantos casos isto NÃO ocorre? ______________________________________________ Especificar e justificar: ________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Em se tratando de entidade para internação de adolescentes do sexo feminino, há espaço adequado para permanência dos filhos das internas? (___) Sim (___) Não Especificar: _________________________________________________________________ Até que idade é permitida a permanência dos filhos das internas em sua companhia: C N M P ___________________________________________________________________________ Há adolescentes portadores de transtorno mental grave, passíveis de enquadramento no disposto no art. 112, § 3º, da Lei nº 8.069/90? (___) Sim. Quantos? _______________. (___) Não Especificar e justificar razão de não estarem sendo atendidos em entidade adequada de saúde, como previsto por lei: _________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Profissionais que atuam na entidade (relacionar os nomes e carga de trabalho semanal): Psicólogos: Pedagogos: Assistentes sociais: Educadores sociais: Monitores: Nutricionistas: Médicos: Dentistas: Outros (especificar): Instituições parceiras envolvidas na implementação do programa: __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________ Aprovação/registro da proposta do projeto pelo CMDCA (___) Sim (___) Não Data do registro/última renovação: __________________________________________________ Órgão da administração direta ao qual a instituição está administrativa vinculada: ______________________________________________________________________________ Os recursos repassados à entidade/programa são considerados suficientes para seu funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas: (___) Sim (___) Não Especificar: ____________________________________________________________________ Inclusão da entidade na rede municipal de serviços públicos (rede de proteção à criança e ao adolescente): (___) Sim (___) Não Relação da entidade ou programa como o Sistema único de Assistência Social (SUAS): (___) Sim (___) Não Existência de CRAS no Município: (___) Sim (___) Não Existência de CREAS no Município: (___) Sim (___) Não Existência de CAPS no Município: (___) Sim (___) Não Se “sim”, indicar as modalidades: __________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Os CRAS/CREAS e CAPS atendem os internos e suas famílias: (___) Sim (___) Não Especificar resposta: _____________________________________________________________ C N M P Outros programas/serviços municipais/estaduais (governamentais) prestam apoio ao programa de internação: (___) Sim (___) Não Especificar resposta: _____________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Apoio social (não governamental) ao programa – Rede Sociassistencial (ONG, movimentos, igreja, universidades, empresas, etc): _____________________________________________ ___________________________________________________________________________ Os adolescentes recebem assistência jurídica de forma sistemática? (___) Sim (___) Não Especificar resposta e indicar se existe defensor lotado na unidade e, caso negativo, a periodicidade das visitas do defensor: _____________________________________________ ___________________________________________________________________________ Existem propostas pedagógicas diferenciadas para adolescentes em: a) regime de internação provisória (art. 108, do ECA); b) internação decorrente de sentença (art. 122, incisos I ou II, do ECA); c) internação decorrente do descumprimento de medida (art. 122, inciso III, do ECA): (___) Sim (___) Não (___) Em parte Especificar resposta: _____________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Há separação entre os adolescentes submetidos às diversas modalidades de internação acima relacionadas: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Há articulação entre o programa em execução e os programas de atendimento a crianças/adolescentes e famílias nos municípios de origem dos adolescentes: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Há preocupação em inserir adolescentes egressos do Sistema de Internação Socioeducativa na rede regular de ensino, cursos profissionalizantes, nos programas socioeducativos em meio aberto e outras atividades indispensáveis à conclusão, em meio aberto, do trabalho socioeducativo desenvolvido com estes e suas famílias: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Os adolescentes realizam atividades externas: (___) Sim (___) Não Especificar como ela se dá e os critérios adotados:___________________________________ ___________________________________________________________________________ Há estímulo ao contato entre os adolescentes internos e seus pais/ responsáveis e demais familiares: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Há atendimento aos egressos e suas famílias: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ C N M P Há oferta de propostas pedagógicas diferenciadas e programas destinados à aceleração da aprendizagem/adequação idade-série: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ É efetuado o levantamento periódico dos índices de reincidência e suas causas determinantes: (___) Sim (___) Não Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ A entidade possui Regimento Interno: (___) Sim (___) Não Há previsão, no regimento interno, no programa de atendimento ou em outro documento formal, das regras a serem respeitadas pelos adolescentes e servidores, das condutas a serem respeitadas pelos adolescentes e servidores, das condutas que caracterizam transgressão disciplinar e das sanções aplicáveis quando de sua prática? (___) Sim (___) Não As regras e sanções aplicadas pela Unidade são adequadas? (___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________ É instaurado procedimento administrativo disciplinar, antes da aplicação das sanções disciplinares? (___) Sim (___) Não É assegurado ao adolescente o contraditório e a ampla defesa, inclusive por intermédio de advogado? (___) Sim (___) Não É facultado ao adolescente a assistência de seus pais/responsáveis durante o procedimento disciplinar? (___) Sim (___) Não Qual órgão ou autoridade é responsável pela aplicação da sanção disciplinar? ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ É previsto recurso administrativo contra a decisão que aplica ao adolescente a sanção disciplinar? (___) Sim (___) Não Em caso positivo, qual órgão ou autoridade é encarregada de julgar o recurso interposto? ___________________________________________________________________________ A entidade realiza atividades destinadas à prevenção e à mediação de conflitos? (___) Sim (___) Não Especificar resposta: _________________________________________________________ Há protocolo destinado à atuação em caso de rebeliões ou outras situações de emergência? (___) Sim (___) Não Em caso positivo, a sistemática prevista é considerada adequada? (___) Sim (___) Não (___) Em parte Especificar resposta:__________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Há registro individualizado do envio de relatórios destinados à reavaliação da medida de internação, pela autoridade judiciária? (___) Sim (___) Não C N M P Os relatórios são elaboradores por equipe técnica interdisciplinar? (___) Sim (___) Não Os relatórios contém, de maneira expressa, conclusão acerca da necessidade de manutenção da internação ou da possibilidade de aplicação da medida? (___) Sim (___) Não Os aspectos analisados quando da análise conclusiva são adequados e suficientes para formar a convicção do magistrado? (___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar: __________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Quando do envio dos relatórios, é respeitado o prazo máximo previsto pelo art. 121, § 2º, da Lei nº 8.069/90? (___) Sim (___) Não Há acompanhamento, pela entidade, da tramitação e julgamento dos incidentes de execução instaurados a partir dos relatórios? (___) Sim (___) Não O adolescente é assistido por defensor, quando da tramitação destes e de outros incidentes de execução? (___) Sim (___) Não Há interposição de recursos contra decisões desfavoráveis aos adolescentes, quando do julgamento destes e de outros incidentes de execução? (___) Sim (___) Não Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observaçõ es Direitos Humanos Alimentação Alimentação (qualidade e quantidade adequadas) Vestuário Vestuário individualizado (limpeza, quantidade e tamanho adequados) Higiene Pessoal Material de higiene pessoal individualizado Roupa de cama e banho adequada e higienizada. Documentação Civil Arquivo e regularização, quando necessário, do Registro civil, Identidade, Carteira de trabalho, CIC, Certificado de reservista, Título de Eleitor Escolarização Oferta de Educação (Ensino fundamental, C N M P médio e superior) com proposta curricular adequada Profissionalização/Trabalho Cursos de profissionalização com carga horária, metodologia e certificação reconhecidas formalmente e atividades de educação para o trabalho Esporte Acesso a diferentes modalidades esportivas Cultura Oferta de diferentes atividades culturais Lazer Desenvolvimento de atividades de lazer no tempo livre Atenção Integral à Saúde Plantão de atendimento para emergências Atendimento médico e odontológico programado e sistemático com acompanhamento individualizado Encaminhamento para outros atendimentos especializados fora da unidade (psicológico, psiquiátrico, drogadição, alcoolismo) inclusive os portadores de transtornos mentais Respeito e dignidade Respeito à orientação sexual, à condição de gênero, classe, étnico- racial, credo e religião Direitos Sexuais e Reprodutivos Programa de educação sexual Direito à visita íntima, de acordo com a faixa etária C N M P Ambiente Físico e Infra- Estrutura Capacidade física Unidade com capacidade de atendimento em conformidade com o SINASE (40 adolescentes) Salubridade Higiene e conservação do ambiente com iluminação e ventilação adequadas em todos os ambientes Refeitório Espaço adequado para as refeições Dormitórios Habitabilidade (iluminação, aeração, etc.), higiene, preservação do mínimo de privacidade (espaço físico adequado, cama individual, objetos pessoais etc.) Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes, com água quente para o banho e boas condições de higiene e de privacidade Espaço para Escolarização Salas de aula equipadas, iluminadas e adequadas, com biblioteca Espaço para Prática de Esporte, Cultura e Lazer Espaços devidamente equipados e adequados para a prática de esportes e momentos de lazer. Espaço para Atendimento Jurídico, Social Médico e Psicológico Salas para atendimentos individuais e atividades em grupos Espaço para a Profissionalização Espaços para oficinas de profissionalização equipados, iluminados e adequados. Espaço para Visita Íntima Existência de local com privacidade para C N M P visita íntima Segurança Prédio em boas condições de segurança e boa circulação Espaços que garantam a preservação da integridade física do adolescente Segurança externa da unidade com apoio da Polícia Militar (com número de profissionais e turnos adequados) Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observaçõ es Atendimento Familiar Existência de prontuários, atendimentos individuais e coletivos, favorecimento de visitas e preservação dos vínculos familiares Atendiment o Socio Educativo Acompanhamento Técnico (Social, Jurídico e Psicológico) Realização de atividades coletivas de lazer e integração para adolescentes, famílias e comunidade educativa Equipe interdisciplinar para atendimento biopsicossocial pedagógico Atendimento individual semanal para todos os adolescentes Atendimento grupal para os adolescentes Garantia de acesso aos órgãos de defesa (Defensoria, MP, OAB etc.) Elaboração de relatórios técnicos interdisciplinares C N M P sistemáticos (inicial, de acompanhamento, conclusivo) Estudos de caso elaborados a partir da avaliação da equipe interdisciplinar Existência de estratégias de preparação para a desinternação dos adolescentes articuladas com a rede Ocorrência de reunião sistemática de todos os participantes (grau de integração da equipe) Encaminhamento para a Rede de Atendimento Inserção do adolescente em programas sociais da rede de proteção integral e tratamento especializado para deficientes, dependentes químicos e portadores de distúrbios psiquiátricos Atendimento ao Egresso Existência de Programa de acompanhamento de egressos Plano Individual de Atendimento (PIA) Existência de um Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado por uma equipe multidisciplinar com a participação efetiva do adolescente no processo decisório, abordando os aspectos jurídico, de saúde, social, psicológico e pedagógico, fundamentado em análise polidimensional . Homologação C N M P Judicial do PIA Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observaçõ es Gestão e Recursos Humanos Planejamento e Projeto Pedagógico Existência de Projeto Político-Pedagógico Institucional, com normas de convivência claramente definidas e critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos monitores e educadores Número de atendidos por categoria profissional Formação e Capacitação de Recursos Humanos Formação inicial, continuada e critérios de seleção de pessoal, com ingresso por meio de processo seletivo Supervisão e Apoio de Assessorias Externas Supervisão técnica, administrativa e de pessoal Coleta e Registro de Dados e Informações Sistemática de coleta de dados e informações sobre o atendimento prestado, com registro de ocorrências Avaliação Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais Observações:_______________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ _______________________________________________ C N M P ANEXO I ROTEIRO PARA INSPEÇÃO BIMESTRAL DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO (Artigos. 94, 95 e 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente) Redação dada pela Resolução nº 84, de 28 de fevereiro de 2012 Informações Iniciais SIGLAS:  ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente;  CMDCA: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;  CRAS: Centro de Referência de Assistência Social;  CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social;  CAPS: Centro de Atenção Psicossocial;  CAPSi: Centro de Atenção Psicossocial Infantil;  CAPSad: Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. Data da visita: _____/______/_________ Horário:______________ DADOS DA ENTIDADE Nome:______________________________________________________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________ Município: ______________________________________________ Estado: _____________________ 1. Ambiente Físico e Infraestrutura 1.1. O estabelecimento foi planejado para qual sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__)Ambos 1.2. O estabelecimento está sendo ocupado por adolescentes do sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__)Ambos 1.2.1. Caso a resposta tenha sido ambos, informar o quantitativo abaixo: Masculino Feminino Total 1.3. Há separação dos internos de acordo com art. 123 do ECA: 1.3.1. Por tipo de infração? (__) Sim (__) Não 1.3.2. Por idade? (__) Sim (__) Não 1.3.3. Por tipo de modalidade de internação? (__) Sim (__) Não 1.3.4. Por compleição física? (__) Sim (__) Não 1.3.5. Em caso negativo, por quais motivos? (__) Divisão por grupo/facção (__) Espaço físico insuficiente (__) Outros 1.4. Número atual de internos: ______ 1.5. Qual é o número de internos por modalidade de internação: 1.5.1. Provisória (art. 108 do ECA): Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 C N M P 19 a 21 Total 1.5.2. Definitiva (art. 122, incs. I e II, do ECA): Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 Total 1.5.3. Descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, inc. III, do ECA): Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 Total 2. Gestão e Recursos Humanos 2.1. Desde a última inspeção na Unidade, realizada pelo Ministério Público, houve alteração no quadro dos profissionais que atuam nela? (__) Sim (__) Não 2.2. Em caso positivo, especificar: Tipo de Profissionais Status (ativo ou inativo) Nome do Profissional Carga horária Psicólogos Pedagogos Assistentes Sociais Educadores Sociais Monitores Nutricionistas Médicos Dentistas Professores Outros (Especificar) C N M P Tipo de Profissionais Status (ativo ou inativo) Nome do Profissional Carga horária 2.3. Houve evasão de internos no último bimestre? (__) Sim (__) Não 2.3.1. Em caso positivo, especifique quantos: _______ interno(s) 2.4. Houve rebeliões no último bimestre? (__) Sim (__) Não 2.4.1. Em caso positivo, especifique quantas: _______ rebelião(ões) 2.4.2. Durante a rebelião, houve casos de lesão corporal? (__) Sim (__) Não 2.4.3. Durante a rebelião, houve casos de mortes? (__) Sim (__) Não 2.4.3.1. Em caso positivo, especifique quantas: _______ 2.4.4. As lesões e/ou mortes foram praticadas por agentes socioeducativos e/ou policiais? (__) Sim (__) Não 2.4.5. O que motivou a(s) rebelião(ões)? (__) Falta de infraestrutura adequada (__) Falta de diálogo com a Diretoria da instituição (__) Guerra entre facções rivais (__) Excessos cometidos por profissionais da entidade (__) Realização de fuga em massa (__) Superlotação (__) Outros. Especificar: ______________________. 2.5. Houve registros de ocorrência em sede policial? (__) Sim (__) Não 3. Atendimento Socioeducativo 3.1. Há registro individualizado do envio de relatórios destinados à reavaliação da medida de internação, pela autoridade judiciária? (__) Sim (__) Não 3.2. Os relatórios são elaborados por equipe técnica interdisciplinar? (__) Sim (__) Não 3.3. Os relatórios contêm, de maneira expressa, conclusão acerca da necessidade de manutenção da internação ou da possibilidade de progressão da medida? (__) Sim (__) Não 3.4. Os aspectos analisados quando da conclusão são adequados e suficientes para formar a convicção do Promotor de Justiça? (__) Sim (__) Não 3.4.1. Em caso negativo, especificar o que falta nos relatórios: (__) Não há posicionamento conclusivo da equipe sobre a manutenção, progressão ou regressão da medida socioeducativa. (__) A equipe utiliza pareceres genéricos, em modelo padrão, sem que se avaliem os aspectos individuais do cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente em conflito com a lei. (__) Outros. Especificar: _______________________. 3.5. No envio dos relatórios é respeitado o prazo máximo previsto pelo art. 121, §2º, da Lei nº 8.069/90? (__) Sim (__) Não 3.6. Há participação da equipe técnica da Unidade nas audiências de reavaliação das medidas socioeducativas? (__) Sim (__) Não 3.7. Há processo individualizado de execução para cada adolescente? (__) Sim (__) Não C N M P 3.8. Os adolescentes recebem assistência jurídica de forma sistemática? (__) Sim (__) Não 3.8.1. Em caso positivo, qual a frequência do atendimento? (__) Diário (__) Semanal (__) Quinzenal (__) Mensal 3.9. Há atendimento aos egressos e suas famílias pela equipe técnica da Unidade? (__) Sim (__) Não 3.10. Há programa da Unidade visando à inserção de adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo: (__) Sim (__) Não 3.10.1. Na rede regular de ensino? (__) Sim (__) Não 3.10.2. Em cursos profissionalizantes? (__) Sim (__) Não 3.10.3. Em programas socioeducativos em meio aberto? (__) Sim (__) Não 3.10.4. Em outras atividades indispensáveis à conclusão, em meio aberto, do trabalho socioeducativo desenvolvido com estes e suas famílias? (__) Sim (__) Não 3.11. Os adolescentes realizam atividades externas? (__) Sim (__) Não 3.12. Há adolescentes portadores de transtorno mental grave, passíveis de enquadramento no disposto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90? (__) Sim (__) Não 3.12.1. Em caso positivo, quantos adolescentes são portadores de transtorno mental grave? _________________________________________________________ 3.12.2. Em caso negativo, qual a principal razão de não estarem sendo atendidos em unidade de saúde, como previsto por lei: (__) Inexistência de núcleo de saúde mental na Unidade; (__) Profissionais do núcleo de saúde mental em número insuficiente; (__) Outros 3.13. Preencha a tabela abaixo com as informações obtidas durante a inspeção: Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Direitos Humanos Alimentação Alimentação (qualidade e quantidade adequadas) Vestuário Vestuário individualizado (limpeza, quantidade e tamanho adequados) Higiene Pessoal Material de higiene pessoal individualizado Roupa de cama e banho adequada e higienizada. Documentação Civil Arquivo e regularização, quando necessário, do Registro civil, Identidade, Carteira de trabalho, CIC, Certificado de reservista, Título de Eleitor Escolarização Oferta de Educação (Ensino fundamental, médio e superior) com proposta curricular adequada Profissionalização/Tra balho Cursos de profissionalização com carga horária, metodologia e certificação reconhecidas formalmente e atividades de educação para o trabalho C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Esporte Acesso a diferentes modalidades esportivas Cultura Oferta de diferentes atividades culturais Lazer Desenvolvimento de atividades de lazer no tempo livre Atenção Integral à Saúde Plantão de atendimento para emergências Atendimento médico e odontológico programado e sistemático com acompanhamento individualizado Encaminhamento para outros atendimentos especializados fora da unidade (psicológico, psiquiátrico, drogadição, alcoolismo) inclusive os portadores de transtornos mentais Respeito e dignidade Respeito à orientação sexual, à condição de gênero, classe, étnico- racial, credo e religião Direitos Sexuais e Reprodutivos Programa de educação sexual Direito à visita íntima, de acordo com a faixa etária Ambiente Físico e Infraestrutura Capacidade física Unidade com capacidade de atendimento em conformidade com o SINASE (40 adolescentes) Salubridade Higiene e conservação do ambiente com iluminação e ventilação adequadas em todos os ambientes Refeitório Espaço adequado para as refeições Dormitórios Habitabilidade (iluminação, aeração, etc.), higiene, preservação do mínimo de privacidade (espaço físico adequado, cama individual, objetos pessoais etc.) Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes, com água quente para o banho e boas condições de higiene e de privacidade Espaço para Escolarização Salas de aula equipadas, iluminadas e adequadas, com biblioteca Espaço para Prática de Esporte, Cultura e Lazer Espaços devidamente equipados e adequados para a prática de esportes e momentos de lazer. Espaço para Atendimento Jurídico, Social Médico e Psicológico Salas para atendimentos individuais e atividades em grupos Espaço para a Profissionalização Espaços para oficinas de profissionalização equipados, C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações iluminados e adequados. Espaço para Visita Íntima Existência de local com privacidade para visita íntima Segurança Prédio em boas condições de segurança e boa circulação Espaços que garantam a preservação da integridade física do adolescente Segurança externa da unidade com apoio da Polícia Militar (com número de profissionais e turnos adequados) Atendimento Familiar Existência de prontuários, atendimentos individuais e coletivos, favorecimento de visitas e preservação dos vínculos familiares Atendimento Socioeducativo Acompanhamento Técnico (Social, Jurídico e Psicológico) Realização de atividades coletivas de lazer e integração para adolescentes, famílias e comunidade educativa Equipe interdisciplinar para atendimento biopsicossocial pedagógico Atendimento individual semanal para todos os adolescentes Atendimento grupal para os adolescentes Garantia de acesso aos órgãos de defesa (Defensoria, MP, OAB etc.) Elaboração de relatórios técnicos interdisciplinares sistemáticos (inicial, de acompanhamento, conclusivo) Estudos de caso elaborados a partir da avaliação da equipe interdisciplinar Existência de estratégias de preparação para a desinternação dos adolescentes articuladas com a rede Ocorrência de reunião sistemática de todos os participantes (grau de integração da equipe) Encaminhamento para a Rede de Atendimento Inserção do adolescente em programas sociais da rede de proteção integral e tratamento especializado para deficientes, dependentes químicos e portadores de distúrbios psiquiátricos C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Atendimento ao Egresso Existência de Programa de acompanhamento de egressos Plano Individual de Atendimento (PIA) Existência de um Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado por uma equipe multidisciplinar com a participação efetiva do adolescente no processo decisório, abordando os aspectos jurídico, de saúde, social, psicológico e pedagógico, fundamentado em análise polidimensional . Homologação Judicial do PIA Gestão e Recursos Humanos Planejamento e Projeto Pedagógico Existência de Projeto Político- Pedagógico Institucional, com normas de convivência claramente definidas e critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos monitores e educadores Número de atendidos por categoria profissional Formação e Capacitação de Recursos Humanos Formação inicial, continuada e critérios de seleção de pessoal, com ingresso por meio de processo seletivo Supervisão e Apoio de Assessorias Externas Supervisão técnica, administrativa e de pessoal Coleta e Registro de Dados e Informações Sistemática de coleta de dados e informações sobre o atendimento prestado, com registro de ocorrências Avaliação Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais Observações:_______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ C N M P ANEXO I Roteiro de Inspeção Semestral de Unidades de Internação (artigos 94, 95 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Redação dada pela Resolução nº 165, de 18 de abril de 2017 Informações Iniciais SIGLAS: ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente; CMDCA: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; CRAS: Centro de Referência de Assistência Social; CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social; CAPS: Centro de Atenção Psicossocial; CAPSi: Centro de Atenção Psicossocial Infantil; CAPSad: Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. Seção I – Identificação Seção II – Entidade Seção III – Administração C N M P Seção IV – Ambiente Físico e Infraestrutura C N M P Seção V – Perfil dos Adolescentes e da População Seção VI – Separações C N M P Seção VII – Assistência Material Seção VIII – Alimentação Seção IX – Assistência à Saúde C N M P Seção X – Integridade Física dos Adolescentes C N M P Seção XI – Assistência Jurídica Seção XII – Assistência Socioeducativa C N M P Seção XIII – Assistência Educacional C N M P Seção XIV – Assistência Psicossocial C N M P Seção XV – Trabalho Seção XVI – Disciplina C N M P Seção XVII – Visitas Seção XVIII – Revista C N M P Seção XIX – Visitantes Seção XX – Diversos Seção XXI – Organização Administrativa C N M P Seção XXII – Avaliação Presencial Seção XXIII Considerações Gerais C N M P ANEXO II ROTEIRO PARA INSPEÇÃO DAS UNIDADES DE SEMILIBERDADE (Artigos. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Data da visita: _____/___/____ Horário: ____________________________________________________________________ Dados da Entidade: Nome:______________________________________________________________________ Endereço:___________________________________________________________________ Capacidade total: _____________________________________________________________ Faixa etária atendida: _________________________________________________________ Sexo: (___) Masculino (___) Feminino Separação dos adolescentes por tipo de infração/idade/modalidade de internação/compleição física (art. 123 do ECA) (___) Sim (___) Não Em caso negativo, por quais motivos? __________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________ Número atual de adolescentes: __________________________________________________ Instituições parceiras envolvidas na implementação do programa __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________ Aprovação da proposta do projeto pelo CMDCA __________________________________________________________________________ Relação com a rede de serviços públicos: (___) Sim (___) Não Relação da entidade ou programa com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Existência de CRAS e CREAS? (___) Sim (___) Não Apoio social ao programa – Rede Socioassistencial (ONGs, movimentos, igrejas, empresas): ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Direitos Humanos Alimentação Alimentação (qualidade e quantidade) Vestuário Vestuário individualizado (limpeza, quantidade e tamanho adequados) Higiene Pessoal Material de higiene pessoal individualizado Roupa de cama e banho C N M P adequada e higienizada Documentação Civil Registro civil, Identidade, Carteira de trabalho, CIC, Certificado de reservista, Título de Eleitor Escolarização Acesso à Educação (Ensino fundamental, médio e superior) Profissionalização / Trabalho Encaminhamento a cursos de profissionalização e atividades de educação para o trabalho Esporte Encaminhamento a diferentes modalidades esportivas Cultura Encaminhamento a diferentes atividades culturais Atenção Integral à Saúde Encaminhamento para atendimentos na rede de saúde, incluindo atendimentos especializados Encaminhamento para atendimento ao dependente químico Encaminhamento a Programas de prevenção de DST/AIDS e de abordagem das questões da sexualidade Respeito e Dignidade Respeito à orientação sexual, à condição de gênero, classe, étnico-racial, credo e religião Ambiente Físico e Infra-Estrutura Capacidade Física Unidade com capacidade de atendimento em conformidade com o SINASE (20 adolescentes) Salubridade Higiene e conservação do ambiente com iluminação e ventilação adequadas em todos os ambientes Refeitório Espaço adequado para as refeições Dormitórios Dormitórios em condições de iluminação, habitabilidade, higiene e espaços adequados, com colchões individuais Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes, com boas condições de higiene e de privacidade Espaço para Atendimento Jurídico, Social e Psicológico Salas para atendimentos individuais e atividades em grupos Segurança Prédio em boas condições C N M P de segurança e boa circulação Espaços que garantam a preservação da integridade física do adolescente Segurança externa da unidade com apoio da Polícia Militar (com número de profissionais e turnos adequados) Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Atendimento SocioEducativo Atendimento familiar Existência de prontuários, atendimentos individuais e coletivos, favorecimento de visitas e preservação dos vínculos familiares Acompanhamento Técnico (Social, Jurídico e Psicológico) Realização de atividades coletivas de lazer e integração para adolescentes, famílias e comunidade educativa Equipe interdisciplinar para atendimento biopsicossocial pedagógico Atendimento individual quinzenal para todos os adolescentes Atendimento grupal semanal para os adolescentes Garantia de acesso aos órgãos de defesa (Defensoria, MP, OAB etc.) Elaboração de relatórios técnicos interdisciplinares sistemáticos (inicial, de acompanhamento, conclusivo) Existência de estratégias de preparação para a desinternação dos adolescentes articuladas com a rede Encaminhamento para a Rede de Atendimento Inserção do adolescente em programas sociais da rede de proteção integral e tratamento especializado para deficientes, dependentes químicos e portadores de distúrbios psiquiátricos Plano Individual de Atendimento (PIA) Existência de um Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado por uma equipe multidisciplinar com a participação efetiva do adolescente no processo C N M P decisório, abordando os aspectos jurídico, de saúde, social, psicológico e pedagógico, fundamentado em análise polidimensional[15]. Homologação Judicial do PIA Categoria Indicadores Descritores Gestão e Recursos Humanos Planejamento e Projeto Pedagógico Existência de Projeto Político-Pedagógico Institucional, com normas de convivência claramente definidas e critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos monitores e educadores Número de atendidos por categoria profissional Formação e Capacitação de Recursos Humanos Formação inicial, continuada e critérios de seleção de pessoal, com ingresso por meio de processo seletivo Supervisão e Apoio de Assessorias Externas Supervisão técnica, administrativa e de pessoal Coleta e Registro de Dados e Informações Sistemática de coleta de dados e informações sobre o atendimento prestado, com registro de ocorrências Avaliação Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais Observações:________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ C N M P ANEXO II ROTEIRO PARA INSPEÇÃO BIMESTRAL DAS UNIDADES DE SEMILIBERDADE (artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Redação dada pela Resolução nº 84, de 28 de fevereiro de 2012 Data da visita: _____/_____/_________ Horário:____________________ DADOS DA ENTIDADE Nome: _____________________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________________ Município: _________________________________________________ Estado: __________________ 1. Ambiente Físico e Infraestrutura 1.1 O estabelecimento foi planejado para qual sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__) Ambos 1.2 O estabelecimento está sendo ocupado por adolescentes do sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__)Ambos 1.2.1Caso a resposta tenha sido ambos, informar o quantitativo abaixo: Masculino Feminino Total 1.3. Há separação dos adolescentes de acordo com art. 123 do ECA: 1.3.1 Por tipo de infração? (__) Sim (__) Não 1.3.2 Por idade? (__) Sim (__) Não 1.3.3. Por tipo de modalidade de internação? (__) Sim (__) Não 1.3.4 Por compleição física? (__) Sim (__) Não 1.3.5 Em caso negativo, por quais motivos? (__) Divisão por grupo/facção (__) Espaço físico insuficiente (__) Outros 1.4. Número atual de internos: ______ 2. Gestão e Recursos Humanos 2.1. Desde a última inspeção na Unidade, realizada pelo Ministério Público, houve alteração no seu quadro de profissionais? (___) Sim (___) Não 2.1.1. Em caso positivo, especificar: Tipo de Profissionais Status (ativo ou inativo) Nome do Profissional Carga horária Psicólogos Pedagogos Assistentes Sociais Educadores Sociais Monitores C N M P Professores Outros (Especificar) 3. Atendimento Socioeducativo 3.1 Há registro individualizado do envio de relatórios destinados à reavaliação da medida de semiliberdade, pela autoridade judiciária? (__) Sim (__) Não 3.2. Os relatórios são elaborados por equipe técnica interdisciplinar? (__) Sim (__) Não 3.3. Os relatórios contêm, de maneira expressa, conclusão acerca da necessidade de manutenção da internação ou da possibilidade de progressão da medida? (__) Sim (__) Não 3.4 Os aspectos analisados quando da conclusão são adequados e suficientes para formar a convicção do Promotor de Justiça? (__) Sim (__) Não 3.4.1. Em caso negativo, especificar o que falta nos relatórios: (__) Não há posicionamento conclusivo da equipe sobre a manutenção, progressão ou regressão da medida socioeducativa. (__) A equipe utiliza pareceres genéricos, em modelo padrão, sem que se avaliem os aspectos individuais do cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente em conflito com a lei. (__) Outros. Especificar: __________________. 3.5. No envio dos relatórios é respeitado o prazo máximo previsto pelo art. 42, Caput, da Lei nº 12.594/12? (__) Sim (__) Não 3.6 Há participação da equipe técnica da Unidade nas audiências de reavaliação das medidas socioeducativas? (__) Sim (__) Não 3.7. Há processo individualizado de execução para cada adolescente? (__) Sim (__) Não 3.8. Os adolescentes recebem assistência jurídica de forma sistemática? (__) Sim (__) Não 3.8.1 Em caso positivo, qual a frequência do atendimento? (__) Diário (__) Semanal (__) Quinzenal (__) Mensal 3.9 Há atendimento aos egressos e suas famílias pela equipe técnica da Unidade? (__) Sim (__) Não 3.10 Há programa da Unidade visando à inserção de adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo: 3.10.1 Na rede regular de ensino? (__) Sim (__) Não 3.10.2. Em cursos profissionalizantes? (__) Sim (__) Não 3.10.3. Em programas socioeducativos em meio aberto? (__) Sim (__) Não 3.10.4 Em outras atividades indispensáveis à conclusão, em meio aberto, do trabalho socioeducativo desenvolvido com estes e suas famílias? (__) Sim (__) Não 3.11 Há adolescentes portadores de transtorno mental grave, passíveis de enquadramento no disposto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90? (__) Sim (__) Não 3.11.1 Em caso positivo, quantos adolescentes são portadores de transtorno mental grave? _________________________________________________________ 3.11.2Em caso negativo, qual a principal razão de não estarem sendo atendidos em unidade de saúde, como C N M P previsto por lei: (__) Inexistência de núcleo de saúde mental na Unidade; (__) Profissionais do núcleo de saúde mental em número insuficiente; (__) Outros 3.12 Preencha a tabela abaixo com as informações obtidas durante a inspeção: Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Direitos Humanos Alimentação Alimentação (qualidade e quantidade) Vestuário Vestuário individualizado (limpeza, quantidade e tamanho adequados) Higiene Pessoal Material de higiene pessoal individualizado Roupa de cama e banho adequada e higienizada Documentação Civil Registro civil, Identidade, Carteira de trabalho, CIC, Certificado de reservista, Título de Eleitor Escolarização Acesso à Educação (Ensino fundamental, médio e superior) Profissionalização/T rabalho Encaminhamento a cursos de profissionalização e atividades de educação para o trabalho Esporte Encaminhamento a diferentes modalidades esportivas Cultura Encaminhamento a diferentes atividades culturais Lazer Desenvolvimento de atividades de lazer no tempo livre Atenção Integral à Saúde Encaminhamento para atendimentos na rede de saúde, incluindo atendimentos especializados Encaminhamento para atendimento ao dependente químico Encaminhamento a Programas de prevenção de DST/AIDS e de abordagem das questões da sexualidade Respeito e Dignidade Respeito à orientação sexual, à condição de gênero, classe, étnico-racial, credo e religião Ambiente Físico e Infraestrutura Capacidade Física Unidade com capacidade de atendimento em conformidade com o SINASE (20 adolescentes) C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Salubridade Higiene e conservação do ambiente com iluminação e ventilação adequadas em todos os ambientes Refeitório Espaço adequado para as refeições Dormitórios Dormitórios em condições de iluminação, habitabilidade, higiene e espaços adequados, com colchões individuais Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes, com boas condições de higiene e de privacidade Espaço para Atendimento Jurídico, Social e Psicológico Salas para atendimentos individuais e atividades em grupos Segurança Prédio em boas condições de segurança e boa circulação Espaços que garantam a preservação da integridade física do adolescente Segurança externa da unidade com apoio da Polícia Militar (com número de profissionais e turnos adequados) Atendimento Socioeducativo Atendimento familiar Existência de prontuários, atendimentos individuais e coletivos, favorecimento de visitas e preservação dos vínculos familiares Acompanhamento Técnico (Social, Jurídico e Psicológico) Realização de atividades coletivas de lazer e integração para adolescentes, famílias e comunidade educativa Equipe interdisciplinar para atendimento biopsicossocial pedagógico Atendimento individual quinzenal para todos os adolescentes Atendimento grupal semanal para os adolescentes Garantia de acesso aos órgãos de defesa (Defensoria, MP, OAB etc.) Elaboração de relatórios técnicos interdisciplinares sistemáticos (inicial, de acompanhamento, conclusivo) Existência de estratégias de C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações preparação para a desinternação dos adolescentes articuladas com a rede Encaminhamento para a Rede de Atendimento Inserção do adolescente em programas sociais da rede de proteção integral e tratamento especializado para deficientes, dependentes químicos e portadores de distúrbios psiquiátricos Plano Individual de Atendimento (PIA) Existência de um Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado por uma equipe multidisciplinar com a participação efetiva do adolescente no processo decisório, abordando os aspectos jurídico, de saúde, social, psicológico e pedagógico, fundamentado em análise polidimensional [15]. Homologação Judicial do PIA Gestão e Recursos Humanos Planejamento e Projeto Pedagógico Existência de Projeto Político- Pedagógico Institucional, com normas de convivência claramente definidas e critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos monitores e educadores Número de atendidos por categoria profissional Formação e Capacitação de Recursos Humanos Formação inicial, continuada e critérios de seleção de pessoal, com ingresso por meio de processo seletivo Supervisão e Apoio de Assessorias Externas Supervisão técnica, administrativa e de pessoal Coleta e Registro de Dados e Informações Sistemática de coleta de dados e informações sobre o atendimento prestado, com registro de ocorrências Avaliação Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais Observações:_______________________________________________________________________________ C N M P __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ ANEXO II ROTEIRO DE INSPEÇÃO SEMESTRAL DE UNIDADE DE SEMILIBERDADE (Artigos. 94, 95 e 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente) Redação dada pela Resolução nº 165, de 18 de abril de 2017 Informações Iniciais SIGLAS: Seção I – Identificação Seção II – Entidade Seção III – Administração C N M P Seção IV – Ambiente Físico e Infraestrutura C N M P Seção V – Perfil dos Adolescentes e da População Seção VI – Separações C N M P Seção VII – Assistência Material Seção VIII – Alimentação Seção IX – Assistência à Saúde C N M P Seção X – Integridade Física dos Adolescentes Seção XI – Assistência Jurídica C N M P Seção XII – Assistência Socioeducativa C N M P Seção XIII – Assistência Educacional C N M P Seção XIV – Assistência Psicossocial Seção XV – Trabalho C N M P Seção XVI – Disciplina C N M P Seção XVII – Visitas Seção XVIII – Revista Seção XIX – Visitantes C N M P Seção XX – Diversos Seção XXI – Organização Administrativa C N M P Seção XXII – Avaliação Presencial Seção XXIII Considerações Gerais ANEXO III ROTEIRO PARA INSPEÇÃO ANUAL DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO (artigos 94, 95 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Incluído pela Resolução nº 84, de 28 de fevereiro de 2012 Informações Iniciais Data da visita: _____/______/_________ Horário:______________ DADOS DA ENTIDADE Nome: _____________________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________________ Município: ______________________________________________ Estado: _____________________ 1 A mbiente Físico e Infraestrutura 1.1O estabelecimento foi planejado para qual sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__)Ambos 1.2. O estabelecimento está sendo ocupado por adolescentes do sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__)Ambos 1.2.1. Caso a resposta tenha sido ambos, informar o quantitativo abaixo: Masculino Feminino Total C N M P 1.3. Há alojamento separado por sexo? (__) Sim (__) Não 1.4. Capacidade total: __________ 1.5. Qual é a quantidade de adolescente por faixa etária atendida: Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 Total 1.6. Há separação dos internos de acordo com art. 123 do ECA: 1.6.1. Por tipo de infração? (__) Sim (__) Não 1.6.2. Por idade? (__) Sim (__) Não 1.6.3. Por tipo de modalidade de internação? (__) Sim (__) Não 1.6.4. Por compleição física? (__) Sim (__) Não 1.6.5. Em caso negativo, por quais motivos? (__) Divisão por grupo/facção (__) Espaço físico insuficiente (__) Outros 1.7. Número atual de internos: ______ 1.8. O estabelecimento é destinado para internação: (__) Provisória (__) Definitiva (__) Ambas 1.9. Qual é o número de internos por modalidade de internação: 1.9.1. Provisória (art. 108 do ECA): Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 Total 1.9.2. Definitiva (art. 122, incs. I e II, do ECA): Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 Total 1.9.3. Descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, inc. III, do ECA): Faixa Etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 C N M P Total 1.10. A entidade é a mais próxima da residência dos pais/responsáveis da maioria dos adolescentes internos? (__) Sim (__) Não 1.10.1. Em quantos casos isto NÃO ocorre? _________ 1.11. Em se tratando de entidade para internação de adolescentes do sexo feminino, há espaço adequado para permanência dos filhos das internas? (__) Sim (__)Não 1.12. De que forma é feita a contenção na Unidade? (__) Agentes de Segurança Pública (__) Ofendículo (Ex.: cerca elétrica, arame farpado, fragmentos de vidros, etc.) (__) Muro Elevado (__) Outros 1.13. Há o emprego de armas não letais na Unidade? (__) Bala de borracha (__) Gás (__) Cassetete (__) Spray de Pimenta (__) Arma de Eletrochoque (__) Outros. Especificar:_____________________ 2. Gestão e Recursos Humanos 2.1. Especificar os profissionais que atuam na entidade (relacionar status atual, nome e carga horária de trabalho semanal por tipo de profissionais): Tipo de Profissionais Status (ativo ou inativo) Nome do Profissional Carga horária Psicólogos Pedagogos Assistentes Sociais Educadores Sociais Monitores Nutricionistas Médicos Dentistas Professores Outros (Especificar) 2.2. Órgão da administração direta ao qual a instituição está vinculada (poderá ser assinalado mais de um item): (__) Secretaria Estadual da Área de Assistência Social (__) Secretaria Estadual da Área de Segurança Pública (__) Secretaria Estadual da Área de Educação C N M P (__) Secretaria Estadual da Área de Justiça (__) Outros 2.3. Os recursos repassados à entidade/programa são considerados suficientes para seu funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas? (__) Sim (__) Não 2.4. É efetuado pela entidade o levantamento periódico dos índices de reincidência e suas causas determinantes? (__) Sim (__) Não 2.5. A entidade possui Regimento Interno? (__) Sim (__) Não 2.5.1. Em caso positivo, o Regimento Interno prevê regras a serem respeitadas pelos adolescentes e servidores, descrevendo condutas que caracterizem transgressão disciplinar e as sanções aplicáveis quando de sua prática? (__) Sim (__) Não 2.5.2. Em caso de inexistência de Regimento Interno, existe outro documento formal com finalidade análoga? (__) Sim (__) Não 2.5.2.1. Em caso positivo, esse outro documento análogo prevê regras a serem respeitadas pelos adolescentes e servidores, descrevendo condutas que caracterizem transgressão disciplinar e as sanções aplicáveis quando de sua prática? (__) Sim (__) Não 2.6. As regras e sanções aplicadas pela Unidade são adequadas? (__) Sim (__) Não 2.7. É instaurado procedimento administrativo disciplinar, antes da aplicação das sanções disciplinares? (__) Sim (__) Não 2.8. É assegurado ao adolescente o contraditório e a ampla defesa? (__) Sim (__) Não 2.8.1. Em caso positivo, é garantida a assistência jurídica no procedimento disciplinar? (__) Sim (__) Não 2.9. É facultado ao adolescente a assistência de seus pais ou responsáveis durante o procedimento disciplinar? (__) Sim (__) Não 2.10. Qual órgão ou autoridade é responsável pela aplicação da sanção disciplinar? (__) Direção da Unidade (__) Comissão Disciplinar (__) Agentes Socioeducativos (__) Outros 2.11. É previsto recurso administrativo contra a decisão que aplica ao adolescente a sanção disciplinar? (__) Sim (__) Não 2.11.1. Em caso positivo, qual órgão ou autoridade é encarregada de julgar o recurso interposto? (__) Direção da Unidade (__) Juiz (__) Outros 2.12. A entidade realiza atividades destinadas à prevenção e à mediação de conflitos? (__) Sim (__) Não 2.13. Há protocolo destinado à atuação em caso de rebeliões ou outras situações de emergência? (__) Sim (__) Não 2.14. Houve evasão de internos no último ano? (__) Sim (__) Não 2.14.1. Em caso positivo, especifique quantos: _______ interno(s) 2.15. Houve rebeliões no último ano? (__) Sim (__) Não 2.15.1. Em caso positivo, especifique quantas: ___________ rebelião(ões) 2.15.2. Durante a rebelião, houve casos de lesão corporal? (__) Sim (__) Não 2.15.3. Durante a rebelião, houve casos de mortes? (__) Sim (__) Não C N M P 2.15.3.1. Em caso positivo, especifique quantas: __________ 2.15.4. As lesões e/ou mortes foram praticadas por agentes socioeducativos e/ou policiais? (__) Sim (__) Não 2.15.5. O que motivou a(s) rebelião(ões): (__) Falta de infraestrutura adequada (__) Falta de diálogo com a Diretoria da instituição (__) Guerra entre facções rivais (__) Excessos cometidos por profissionais da entidade (__) Realização de fuga em massa (__) Superlotação (__) Outros. Especificar: ____________________. 2.16. Houve registros de ocorrência em sede policial? (__) Sim (__) Não 3. Atendimento Socioeducativo 3.1. Há articulação entre o programa de atendimento socioeducativo e os programas de atendimento a crianças ou adolescentes e famílias nos municípios de origem dos adolescentes?(__) Sim (__) Não 3.2. Existem Instituições Públicas ou Privadas e/ou Órgãos parceiros envolvidos no atendimento socioeducativo? (__) Sim (__) Não 3.2.1. Em caso positivo, especificar: Instituição Nome do Programa/Projeto Descrição 3.3. Aprovação/registro da proposta do projeto pelo CMDCA? (__) Sim (__) Não 3.3.1. Data do registro/última renovação: _____/_____/_________ 3.4. Existe articulação da entidade: 3.4.1. Com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)? (__) Sim (__)Não 3.4.2. Com o Sistema Único de Saúde (SUS)? (__) Sim (__)Não 3.4.3. Com os demais Órgãos da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente? (__) Sim (__)Não 3.5. Existe no Município: 3.5.1. CRAS? (__) Sim (__) Não 3.5.1.1. Em caso positivo, quantos? _________ 3.5.2. CREAS? (__) Sim (__) Não 3.5.2.1. Em caso positivo, quantos? _________ 3.5.3. CAPS?(__) Sim (__) Não 3.5.3.1. Em caso positivo, especificar modalidade e quantidade: Modalidade Quantidade CAPS I CAPS II CAPS III CAPSi C N M P Modalidade Quantidade CAPSad 3.6. Os CRAS/CREAS e CAPS atendem: 3.6.1. Os internos? (__) Sim (__) Não 3.6.2. As famílias? (__) Sim (__) Não 3.7. Há registro individualizado do envio de relatórios destinados à reavaliação da medida de internação, pela autoridade judiciária? (__) Sim (__) Não 3.8. Os relatórios são elaborados por equipe técnica interdisciplinar? (__) Sim (__) Não 3.9. Os relatórios contêm, de maneira expressa, conclusão acerca da necessidade de manutenção da internação ou da possibilidade de progressão da medida? (__) Sim (__) Não 3.10. Os aspectos analisados quando da conclusão são adequados e suficientes para formar a convicção do Promotor de Justiça? (__) Sim (__) Não 3.9.1. Em caso negativo, especificar o que falta nos relatórios: (__) Não há posicionamento conclusivo da equipe sobre a manutenção, progressão ou regressão da medida socioeducativa. (__) A equipe utiliza pareceres genéricos, em modelo padrão, sem que se avaliem os aspectos individuais do cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente em conflito com a lei. (__) Outro. Especificar: _______________________. 3.11. No envio dos relatórios é respeitado o prazo máximo previsto pelo art. 121, §2º, da Lei nº 8.069/90? (__) Sim (__) Não 3.12. Há participação da equipe técnica da Unidade nas audiências de reavaliação das medidas socioeducativas? (__) Sim (__) Não 3.13. Há processo individualizado de execução para cada adolescente? (__) Sim (__) Não 3.14. O adolescente é assistido por defensor no curso do processo de execução? (__) Sim (__) Não 3.15. Os adolescentes recebem assistência jurídica de forma sistemática? (__) Sim (__) Não 3.15.1. Em caso positivo: 3.15.1.1. O atendimento é realizado pela Defensoria Pública? (__) Sim (__) Não 3.15.1.1.1. Em caso positivo: 3.15.1.1.1.1. O defensor público é lotado na Unidade?(__) Sim (__) Não 3.15.1.1.1.2. Qual a frequência do atendimento? ( ) Diário ( ) Semanal ( ) Quinzenal ( ) Mensal 3.15.1.2. O atendimento é realizado por advogado? (__) Sim (__) Não 3.15.1.2.1. Em caso positivo: 3.15.1.2.1.1. O advogado integra o quadro da Unidade? (__) Sim (__) Não 3.15.1.2.1.2. Qual a frequência do atendimento? ( ) Diário ( ) Semanal ( ) Quinzenal ( ) Mensal 3.16. Existem propostas pedagógicas diferenciadas para adolescentes em: 3.16.1. Regime de internação provisória (art. 108, do ECA)? (__) Sim (__) Não C N M P 3.16.2. Internação decorrente de sentença (art. 122, incisos I ou II, do ECA)? (__) Sim (__) Não 3.16.3. Internação decorrente do descumprimento de medida (art. 122, inciso III, do ECA)? (__) Sim (__) Não 3.17. Há atendimento aos egressos e suas famílias pela equipe técnica da Unidade? (__) Sim (__) Não 3.18. Há programa da Unidade visando à inserção de adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo: 3.18.1. Na rede regular de ensino? (__) Sim (__) Não 3.18.2. Em cursos profissionalizantes? (__) Sim (__) Não 3.18.3. Em programas socioeducativos em meio aberto? (__) Sim (__) Não 3.18.4. Em outras atividades indispensáveis à conclusão, em meio aberto, do trabalho socioeducativo desenvolvido com estes e suas famílias? (__) Sim (__) Não 3.19. Os adolescentes realizam atividades externas? (__) Sim (__) Não 3.20. Há estímulo ao contato entre os adolescentes internos e seus pais ou responsáveis e demais familiares? (__) Sim (__) Não 3.21. Há oferta de propostas pedagógicas diferenciadas e programas destinados à aceleração da aprendizagem ou adequação idade série? (__) Sim (__) Não 3.22. Há adolescentes com transtorno mental grave, passíveis de enquadramento no disposto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90? (__) Sim (__) Não 3.22.1. Em caso positivo, quantos adolescentes possuem transtorno mental grave? __________________________________________________________________ 3.22.2. Em caso negativo, qual a principal razão de não estarem sendo atendidos em unidade de saúde, como previsto por lei: (__) Inexistência de núcleo de saúde mental na Unidade; (__) Profissionais do núcleo de saúde mental em número insuficiente; (__) Outros 3.23. Preencha a tabela abaixo com as informações obtidas durante a inspeção: Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Direitos Humanos Alimentação Alimentação (qualidade e quantidade adequadas) Vestuário Vestuário individualizado (limpeza, quantidade e tamanho adequados) Higiene Pessoal Material de higiene pessoal individualizado Roupa de cama e banho adequada e higienizada. Documentação Civil Arquivo e regularização, quando necessário, do Registro civil, Identidade, Carteira de trabalho, CIC, Certificado de reservista, Título de Eleitor Escolarização Oferta de Educação (Ensino fundamental, médio e superior) com proposta curricular adequada C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Profissionalização/Tr abalho Cursos de profissionalização com carga horária, metodologia e certificação reconhecidas formalmente e atividades de educação para o trabalho Esporte Acesso a diferentes modalidades esportivas Cultura Oferta de diferentes atividades culturais Lazer Desenvolvimento de atividades de lazer no tempo livre Atenção Integral à Saúde Plantão de atendimento para emergências Atendimento médico e odontológico programado e sistemático com acompanhamento individualizado Encaminhamento para outros atendimentos especializados fora da unidade (psicológico, psiquiátrico, drogadição, alcoolismo) inclusive os portadores de transtornos mentais Respeito e dignidade Respeito à orientação sexual, à condição de gênero, classe, étnico-racial, credo e religião Direitos Sexuais e Reprodutivos Programa de educação sexual Direito à visita íntima, de acordo com a faixa etária Ambiente Físico e Infraestrutura Capacidade física Unidade com capacidade de atendimento em conformidade com o SINASE (40 adolescentes) Salubridade Higiene e conservação do ambiente com iluminação e ventilação adequadas em todos os ambientes Refeitório Espaço adequado para as refeições Dormitórios Habitabilidade (iluminação, aeração, etc.), higiene, preservação do mínimo de privacidade (espaço físico adequado, cama individual, objetos pessoais etc.) Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes, com água quente para o banho e boas condições de higiene e de privacidade C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Espaço para Escolarização Salas de aula equipadas, iluminadas e adequadas, com biblioteca Espaço para Prática de Esporte, Cultura e Lazer Espaços devidamente equipados e adequados para a prática de esportes e momentos de lazer. Espaço para Atendimento Jurídico, Social Médico e Psicológico Salas para atendimentos individuais e atividades em grupos Espaço para a Profissionalização Espaços para oficinas de profissionalização equipados, iluminados e adequados. Espaço para Visita Íntima Existência de local com privacidade para visita íntima Segurança Prédio em boas condições de segurança e boa circulação Espaços que garantam a preservação da integridade física do adolescente Segurança externa da unidade com apoio da Polícia Militar (com número de profissionais e turnos adequados) Atendimento Familiar Existência de prontuários, atendimentos individuais e coletivos, favorecimento de visitas e preservação dos vínculos familiares Atendimento Socioeducativo Acompanhamento Técnico (Social, Jurídico e Psicológico) Realização de atividades coletivas de lazer e integração para adolescentes, famílias e comunidade educativa Equipe interdisciplinar para atendimento biopsicossocial pedagógico Atendimento individual semanal para todos os adolescentes Atendimento grupal para os adolescentes Garantia de acesso aos órgãos de defesa (Defensoria, MP, OAB etc.) Elaboração de relatórios técnicos interdisciplinares sistemáticos (inicial, de acompanhamento, conclusivo) Estudos de caso elaborados a partir da avaliação da equipe interdisciplinar Existência de estratégias de preparação para a desinternação C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações dos adolescentes articuladas com a rede Ocorrência de reunião sistemática de todos os participantes (grau de integração da equipe) Encaminhamento para a Rede de Atendimento Inserção do adolescente em programas sociais da rede de proteção integral e tratamento especializado para deficientes, dependentes químicos e portadores de distúrbios psiquiátricos Atendimento ao Egresso Existência de Programa de acompanhamento de egressos Plano Individual de Atendimento (PIA) Existência de um Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado por uma equipe multidisciplinar com a participação efetiva do adolescente no processo decisório, abordando os aspectos jurídico, de saúde, social, psicológico e pedagógico, fundamentado em análise polidimensional . Homologação Judicial do PIA Gestão e Recursos Humanos Planejamento e Projeto Pedagógico Existência de Projeto Político- Pedagógico Institucional, com normas de convivência claramente definidas e critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos monitores e educadores Número de atendidos por categoria profissional Formação e Capacitação de Recursos Humanos Formação inicial, continuada e critérios de seleção de pessoal, com ingresso por meio de processo seletivo Supervisão e Apoio de Assessorias Externas Supervisão técnica, administrativa e de pessoal Coleta e Registro de Dados e Informações Sistemática de coleta de dados e informações sobre o atendimento prestado, com registro de ocorrências Avaliação Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais C N M P Observações:________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ANEXO IV ROTEIRO PARA INSPEÇÃO ANUAL DAS UNIDADES DE SEMILIBERDADE (artigos 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Incluído pela Resolução nº 84, de 28 de fevereiro de 2012 Data da visita: _____/_____/_________ Horário:____________________ DADOS DA ENTIDADE Nome:______________________________________________________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________ Município: _________________________________________________ Estado: __________________ 1. Ambiente Físico e Infraestrutura 1.1 O estabelecimento foi planejado para qual sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__)Ambos 1.2. O estabelecimento está sendo ocupado por adolescentes do sexo: (__) Masculino (__) Feminino (__) Ambos 1.2.1. Caso a resposta tenha sido ambos, informar o quantitativo abaixo: Masculino Feminino Total 1.3. Há alojamento separado por sexo? (__) Sim (__) Não 1.4. Capacidade total: _________ 1.5. Qual é a quantidade de adolescente por faixa etária atendida: Faixa etária Masculino Feminino Total 12 a 15 16 a 18 19 a 21 Total 1.6. Há separação dos adolescentes de acordo com art. 123 do ECA: 1.6.1. Por tipo de infração? (__) Sim (__) Não 1.6.2. Por idade? (__) Sim (__) Não 1.6.3. Por tipo de modalidade de internação? (__) Sim (__) Não C N M P 1.6.4. Por compleição física? (__) Sim (__) Não 1.6.5. Em caso negativo, por quais motivos? (__) Divisão por grupo/facção (__) Espaço físico insuficiente (__) Outros 1.7. Número atual de internos: ______ 1.8. A entidade é a mais próxima da residência de origem/local onde residem os pais/responsáveis da maioria dos adolescentes internos? (__) Sim (__) Não 1.8.1. Em quantos casos isto NÃO ocorre?________ 2. Gestão e Recursos Humanos 2.1 Especificar os profissionais que atuam na entidade (relacionar status atual, nome e carga horária de trabalho semanal por tipo de profissionais): Tipo de Profissionais Status (ativo ou inativo) Nome do Profissional Carga horária Psicólogos Pedagogos Assistentes Sociais Educadores Sociais Monitores Professores Outros (Especificar) 2.2 Órgão da administração direta ao qual a instituição está administrativamente vinculada (poderá ser assinalado mais de um item): (__) Secretaria Estadual da Área de Assistência Social (__) Secretaria Estadual da Área de Segurança Pública (__) Secretaria Estadual da Área de Educação (__) Secretaria Estadual da Área de Justiça (__) Outros 2.3.Os recursos repassados à entidade/programa são considerados suficientes para seu funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas? (__) Sim (__)Não 2.4. É efetuado pela entidade o levantamento periódico dos índices de reincidência e suas causas determinantes? (__) Sim (__) Não 2.5. A entidade possui Regimento Interno? (__) Sim (__) Não 2.5.1 Em caso positivo, o Regimento Interno prevê regras a serem respeitadas pelos adolescentes e servidores, descrevendo condutas que caracterizem transgressão disciplinar e as sanções aplicáveis quando de sua prática? (__) Sim (__) Não 2.5.2 Em caso de inexistência de Regimento Interno, existe outro documento formal com finalidade análoga? (__) Sim (__) Não C N M P 2.5.2.1 Em caso positivo, esse outro documento análogo prevê regras a serem respeitadas pelos adolescentes e servidores, descrevendo condutas que caracterizem transgressão disciplinar e as sanções aplicáveis quando de sua prática? (__) Sim (__) Não 2.6 As regras e sanções aplicadas pela Unidade são adequadas? (__) Sim (__) Não 2.7. É instaurado procedimento administrativo disciplinar, antes da aplicação das sanções disciplinares? (__) Sim (__) Não 2.8 É assegurado ao adolescente o contraditório e a ampla defesa? (__) Sim (__) Não 2.8.1Em caso positivo, é garantida a assistência jurídica no procedimento disciplinar? (__) Sim (__) Não 2.9 É facultada ao adolescente a assistência de seus pais/responsáveis durante o procedimento disciplinar? (__) Sim (__) Não 2.10 Qual órgão ou autoridade é responsável pela aplicação da sanção disciplinar? (__) Direção da Unidade (__) Comissão Disciplinar (__) Agentes Socioeducativos (__) Outros 2.11. É previsto recurso administrativo contra a decisão que aplica ao adolescente a sanção disciplinar? (__) Sim (__) Não 2.11.1 Em caso positivo, qual órgão ou autoridade é encarregada de julgar o recurso interposto? (__) Direção da Unidade (__) Juiz (__) Outros 3. Atendimento Socioeducativo 3.1 Há articulação entre o programa de atendimento socioeducativo e os programas de atendimento a crianças/adolescentes e famílias nos municípios de origem dos adolescentes? (__) Sim (__) Não 3.2 Existem Instituições Públicas ou Privadas e/ou Órgãos parceiros envolvidos no atendimento socioeducativo? (__) Sim (__) Não 3.2.1 Em caso positivo, especificar: Instituição Nome do Programa/Projeto Descrição 3.3 Aprovação/registro da proposta do projeto pelo CMDCA? (__) Sim (__) Não 3.3.1 Data do registro/última renovação: __/__/____ 3.4 Existe articulação da entidade: 3.4.1 Com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)? (__) Sim (__)Não 3.4.2 Com o Sistema Único de Saúde (SUS)? (__) Sim (__)Não 3.4.3 Com os demais Órgãos da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente? (__) Sim (__)Não 3.5 Existe no Município: 3.5.1 CRAS? (__) Sim (__) Não 3.5.1.1 Em caso positivo, quantos? _______ 3.5.2 CREAS? (__) Sim (__) Não 3.5.2.1 Em caso positivo, quantos? _______ 3.5.3 CAPS? (__)Sim (__) Não C N M P 3.5.3.1 Em caso positivo, especificar modalidade e quantidade: Modalidade Quantidade CAPS I CAPS II CAPS III CAPSi CAPSad 3.6 Há registro individualizado do envio de relatórios destinados à reavaliação da medida de semiliberdade, pela autoridade judiciária? (__) Sim (__) Não 3.7 Os relatórios são elaborados por equipe técnica interdisciplinar? (__) Sim (__) Não 3.8 Os relatórios contêm, de maneira expressa, conclusão acerca da necessidade de manutenção da internação ou da possibilidade de progressão da medida? (__) Sim (__) Não 3.9. Os aspectos analisados quando da conclusão são adequados e suficientes para formar a convicção do Promotor de Justiça? (__) Sim (__) Não 3.9.1. Em caso negativo, especificar o que falta nos relatórios: (__) Não há posicionamento conclusivo da equipe sobre a manutenção, progressão ou regressão da medida socioeducativa. (__) A equipe utiliza pareceres genéricos, em modelo padrão, sem que se avaliem os aspectos individuais do cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente em conflito com a lei. (__) Outros. Especificar: ____________________. 3.10. No envio dos relatórios é respeitado o prazo máximo previsto pelo art. 42, Caput, da Lei nº 12.594/12? (__) Sim (__) Não 3.11. Há participação da equipe técnica da Unidade nas audiências de reavaliação das medidas socioeducativas? (__) Sim (__) Não 3.12. Há processo individualizado de execução para cada adolescente? (__) Sim (__) Não 3.13. O adolescente é assistido por defensor no curso do processo de execução? (__) Sim (__) Não 3.14. Os CRAS/CREAS e CAPS atendem: 3.14.1 Os adolescentes? (__) Sim (__) Não 3.14. 2 As famílias? (__) Sim (__) Não 3.15 Os adolescentes recebem assistência jurídica de forma sistemática? (__) Sim (__) Não 3.15.1 Em caso positivo: 3.15.1.1 O atendimento é realizado pela Defensoria Pública? (__) Sim (__) Não 3.15.1.1.1 Em caso positivo: 3.15.1.1.1.1 O defensor público é lotado na Unidade? (__) Sim (__) Não 3.15.1.1.1.2 Qual a frequência do atendimento? (__) Diário (__) Semanal (__) Quinzenal (__) Mensal 3.15.1.2 O atendimento é realizado por advogado? (__) Sim (__) Não 3.15.1.2.1 Em caso positivo: 3.15.1.2.1.1. O advogado integra o quadro da Unidade? (__) Sim (__) Não C N M P 3.15.1.2.1.2 Qual a frequência do atendimento? (__) Diário (__) Semanal (__) Quinzenal (__) Mensal 3.16 Existem propostas pedagógicas diferenciadas para adolescentes em regime de semiliberdade? (__) Sim (__) Não 3.17 Há atendimento aos egressos e suas famílias pela equipe técnica da Unidade? (__) Sim (__) Não 3.18 Há programa da Unidade visando à inserção de adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo: 3.18.1 Na rede regular de ensino? (__) Sim (__) Não 3.18.2 Em cursos profissionalizantes? (__) Sim (__) Não 3.18.3 Em programas socioeducativos em meio aberto?(__) Sim (__) Não 3.18.4. Em outras atividades indispensáveis à conclusão, em meio aberto, do trabalho socioeducativo desenvolvido com estes e suas famílias? (__) Sim (__) Não 3.19 Há adolescentes portadores de transtorno mental grave, passíveis de enquadramento no disposto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90? (__) Sim (__) Não 3.19.1 Em caso positivo, quantos adolescentes são portadores de transtorno mental grave? ____ 3.19.2 Em caso negativo, qual a principal razão de não estarem sendo atendidos em unidade de saúde, como previsto por lei: (__) Inexistência de núcleo de saúde mental na Unidade; (__) Profissionais do núcleo de saúde mental em número insuficiente; (__) Outros 3.20 Preencha a tabela abaixo com as informações obtidas durante a inspeção: Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Direitos Humanos Alimentação Alimentação (qualidade e quantidade) Vestuário Vestuário individualizado (limpeza, quantidade e tamanho adequados) Higiene Pessoal Material de higiene pessoal individualizado Roupa de cama e banho adequada e higienizada Documentação Civil Registro civil, Identidade, Carteira de trabalho, CIC, Certificado de reservista, Título de Eleitor Escolarização Acesso à Educação (Ensino fundamental, médio e superior) Profissionalização/T rabalho Encaminhamento a cursos de profissionalização e atividades de educação para o trabalho Esporte Encaminhamento a diferentes modalidades esportivas Cultura Encaminhamento a diferentes atividades culturais Lazer Desenvolvimento de atividades de lazer no tempo livre Atenção Integral à Encaminhamento para C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Saúde atendimentos na rede de saúde, incluindo atendimentos especializados Encaminhamento para atendimento ao dependente químico Encaminhamento a Programas de prevenção de DST/AIDS e de abordagem das questões da sexualidade Respeito e Dignidade Respeito à orientação sexual, à condição de gênero, classe, étnico-racial, credo e religião Ambiente Físico e Infraestrutura Capacidade Física Unidade com capacidade de atendimento em conformidade com o SINASE (20 adolescentes) Salubridade Higiene e conservação do ambiente com iluminação e ventilação adequadas em todos os ambientes Refeitório Espaço adequado para as refeições Dormitórios Dormitórios em condições de iluminação, habitabilidade, higiene e espaços adequados, com colchões individuais Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes, com boas condições de higiene e de privacidade Espaço para Atendimento Jurídico, Social e Psicológico Salas para atendimentos individuais e atividades em grupos Segurança Prédio em boas condições de segurança e boa circulação Espaços que garantam a preservação da integridade física do adolescente Segurança externa da unidade com apoio da Polícia Militar (com número de profissionais e turnos adequados) Atendimento Socioeducativo Atendimento familiar Existência de prontuários, atendimentos individuais e coletivos, favorecimento de visitas e preservação dos vínculos familiares Acompanhamento Técnico (Social, Jurídico e Realização de atividades coletivas de lazer e integração para adolescentes, famílias e C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Psicológico) comunidade educativa Equipe interdisciplinar para atendimento biopsicossocial pedagógico Atendimento individual quinzenal para todos os adolescentes Atendimento grupal semanal para os adolescentes Garantia de acesso aos órgãos de defesa (Defensoria, MP, OAB etc.) Elaboração de relatórios técnicos interdisciplinares sistemáticos (inicial, de acompanhamento, conclusivo) Existência de estratégias de preparação para a desinternação dos adolescentes articuladas com a rede Encaminhamento para a Rede de Atendimento Inserção do adolescente em programas sociais da rede de proteção integral e tratamento especializado para deficientes, dependentes químicos e portadores de distúrbios psiquiátricos Plano Individual de Atendimento (PIA) Existência de um Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado por uma equipe multidisciplinar com a participação efetiva do adolescente no processo decisório, abordando os aspectos jurídico, de saúde, social, psicológico e pedagógico, fundamentado em análise polidimensional [15]. Homologação Judicial do PIA Gestão e Recursos Humanos Planejamento e Projeto Pedagógico Existência de Projeto Político- Pedagógico Institucional, com normas de convivência claramente definidas e critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos monitores e educadores Número de atendidos por categoria profissional Formação e Capacitação de Formação inicial, continuada e critérios de seleção de pessoal, C N M P Categoria Indicadores Descritores Sim Não Observações Recursos Humanos com ingresso por meio de processo seletivo Supervisão e Apoio de Assessorias Externas Supervisão técnica, administrativa e de pessoal Coleta e Registro de Dados e Informações Sistemática de coleta de dados e informações sobre o atendimento prestado, com registro de ocorrências Avaliação Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais Observações:_______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________