“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP240 de 28/09/2021
Art. 3º - A fundamentação da Resolução CNMP nº 81/2012, passa a vigorar com a se- guinte redação: "Considerando que a dignidade da pessoa humana é preceito fundamental da República Federativa do Brasil; Considerando que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante; Considerando q...
- Resolução - CONANDA185 de 13/04/2017
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º DA Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, E tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 E no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve :...
- Provimento - CNJ6 de 29/04/2010
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, e tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8º, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de buscar a realização dos objetivos dos Juizados Especiais Federais, destacadamente os de distribuição de justiça célere e eficaz, CONSIDERANDO que a maioria dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais versam sobre matéria previden...
- Resolução - CNMP277 de 12/12/2023
Art. 5º, III - observância da legalidade e eficácia da atuação estatal; e...
- Resolução - CNJ430 de 20/10/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação promovida pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, no sentido de propor ao plenário do CNJ o aprimoramento da Resolução CNJ no 344/2020; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0006896-54.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1o Alterar o art. 1o da Resolução CNJ no 344/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ....................................................
- Provimento - CNJ38 de 25/07/2014
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, e seus parágrafos, e 399, § 2º, ambos do CPC (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973); no art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; nos arts. 1º, 16 e 18, todos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006; nos arts. 16, § 2º, e 17, § único, ambos da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; CONSIDERA...
- Resolução - CNMP40 de 26/05/2009
Art. 5º - Aplicam-se ao membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, no que couber, as causas de suspeição e de impedimento previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.
- Resolução - CNMP147 de 21/06/2016
Art. 16, §2º - A implementação e o cumprimento do plano estratégico pelos membros e servidores dos ramos e unidades serão acompanhados pelas unidades de governança e de gestão da estratégia. (Redação dada pela Resolução nº 307, de 11 de fevereiro de 2025)...