“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Recomendação - CNMP42 de 23/08/2016
Art. 1º - Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados que ainda não o tenham feito constituam, com a brevidade possível, grupos de atuação especial para o enfrentamento à corrupção, com atuação preventiva e repressiva, e com atribuição extrajudicial e judicial, cível e criminal, nas seguintes hipóteses:...
- Resolução - CONARQ22 de 30/06/2005
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ , no uso de suas atribuições, previstas no inciso IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 5, da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, e em conformidade com a deliberação do Plenário, em sua 36ª reunião ordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2004, Considerando a Lei de Arquivos, Lei n º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; C...
- Recomendação - CNMP43 de 13/09/2016
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2°, I, da Constituição Federal, e com fundamento no artigo 147, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público – RICNMP, nos autos da Proposição n.° 0.00.000.000416/2015-12, julgada na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2016; Considerando ser tarefa institucional privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal; Considerando a Carta de Estratégias em Defes...
- Recomendação - CNMP51 de 21/02/2017
Art. 1º - Envidem esforços na elaboração e ajuste de políticas públicas e na implementação de outras medidas administrativas pautadas na neutralidade própria do Estado Laico frente a orientações religiosas, assegurando o livre exercício da liberdade religiosa e a observância do Princípio da Igualdade de Tratamento.
- Recomendação - CNMP105 de 14/11/2023
Art. 8º - Recomenda-se que os esforços do Ministério Público se dirijam à redução da taxa de ocupação do sistema prisional para todos os regimes de cumprimento de pena, em todas as unidades da federação, sem embargo da utilização da monitoração eletrônica como forma de otimizar a fiscalização da execução da pena, bem como de maneira excepcional e provisória à mitigação da ausência de vagas, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e nos limit...
- Recomendação - CNMP80 de 24/03/2021
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, I, da Constituição da República, com fundamento no art. 147, I, de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01012/2020-94, julgada na 3° Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de março de 2021; Considerando que a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta b...
- Recomendação - CNMP68 de 18/12/2018
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A da Constituição Federal, com fundamento no art. 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público – RICNMP, e em conformidade com a decisão proferida nos autos da Proposição n° 1.00752/2017-53, julgada na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2018; Considerando a instituição de um Estado Democrático de Direito destinado a assegurar, dentre outros, os direitos sociais como valores supremos de uma sociedade fraterna, plu...
- Resolução - CONARQ20 de 16/07/2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ , no uso de suas atribuições previstas no item no inciso IX do art. 23, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 5, da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, de conformidade com a deliberação do Plenário, em sua 34ª reunião ordinária, realizada em 6 de julho d...