“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos

Resolução - CONAMA258 de 26/08/1999
Art. 12-a - As regras desta Resolução aplicar-se-ão também aos pneus usados, de qualquer natureza, que ingressarem em território nacional por força de decisão judicial. ( artigo acrescentado pela Resolução n ° 301/02 )...
Instrução Normativa - CNJ49 de 05/04/2013
Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 Instrução Normativa nº 1, de 8 de agosto de 2008...
Resolução - CONAMA375 de 29/08/2006
descrição da vizinhança; e...
Resolução - CONAMA226 de 20/08/1997
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO - Presidente do Conselho RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Secretário-Executivo ANEXO A LIMITES MÁXIMOS de EMISSÃO de FULIGEM À PLENA CARGA PARA DIFERENTES ALTITUDES 392 Determinados de acordo com as normas e suas atualizações, prescritas na Resolução CONAMA nº 8, de 31 de agosto de 1993, artigo 6 , § 1 . ANEXO B TABELA I - ESPECIFICAÇÕES PARA ÓLEO DIESEL COMERCIAL 393 (1) Todos os limites especiﬁ cados são valores absolutos de acordo com a Norma ASTM E-29. (2) Comercializado em todo o Brasil, exceto nas regiões metropolitanas citadas na TABELA III. Deixa...
Resolução - CONAMA29 de 03/12/1986
Determinar à sua Secretaria Executiva que oficie a Procuradoria Geral da República, no sentido de comunicar e solicitar as providências cabíveis, do descumprimento por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e de Furnas Centrais Elétricas SA - FURNAS, do estabelecido no § 4º do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e dos §§ 2º e 39, da Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, no que diz respeito a elaboração e apresentação do Estudo e Relatório de...
Instrução Normativa - CNJ47 de 27/02/2013
Instrução Normativa CNJ 47 de 27 de Fevereiro de 2013...
Resolução - CONAMA230 de 22/08/1997
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando as exigências estabelecidas na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para o controle da emissão de ruído e poluentes atmosféricos de veículos automotores; Considerando que a conformidade de atendimentos aos limites de emissão estabelec...
Instrução Normativa - CNJ61 de 20/11/2014
Instrução Normativa CNJ 61 de 20 de Novembro de 2014...