Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Instrução Normativa CNJ 61 de 20 de Novembro de 2014

Revoga a Instrução Normativa n° 19, de 28 de maio de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Fica revogada a Instrução Normativa n° 19, de 28 de maio de 2009, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.

Art. 2º

Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Instrução Normativa CNJ 61 de 20 de Novembro de 2014