“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA25 de 12/12/1996
Art. 2º - A Câmara Técnica será composta por Conselheiros do CONAMA representantes das instituições abaixo relacionadas: 1. Ministério da Educação e do Desporto; 2. Ministério da Indústria, Comércio e Turismo; 3. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; 4. Ministério dos Transportes; 5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; 6. Governo do Estado de Alagoas; 7. Governo do Estado da Bahia; 8. Governo do Estado do Goiás; 9. Governo do Estado do Mato Grosso; 10. Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; 11. Governo do Est...
- Resolução - CNJ98 de 10/11/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública, na prática de atos administrativos, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princípios da racionalidade e da economicidade; CONSIDERANDO a responsabilidade subsidiária dos Tribunais, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços terceirizados, de forma contínua, mediante locaç...
- Resolução - CNJ249 de 31/08/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o rol de indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-PJ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 4206-28.2016.2.00.0000 na 5ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada em 9 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º A Resolução n. CNJ 201, 3 de março de 2015, passa a vigorar com o seguinte Anexo I. Art. 2º E...
- Resolução - CONAMA483 de 21/12/2017
Art. 1º, III - 130 Reunião Ordinária - 22 e 23 de agosto; e...
- Resolução - CNJ111 de 06/04/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores é medida essencial à execução do planejamento estratégico nacional e um dos objetivos estratégicos a ser alcançado pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; CONSIDERANDO que a criação de um Centro de Capacitação de Servidores, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, é uma ação estratégica aprov...
- Resolução - CONAMA328 de 25/04/2003
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria n 499, de 18 de dezembro de 2002 , resolve:...
- Resolução - CONAMA471 de 25/11/2015
Art. 1º, I - 121ª Reunião Ordinária - 16 e 17 de março;...
- Resolução - CONAMA2 de 16/03/1988
Art. 1º - Na área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, fica proibido qualquer atividade que possa por em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem.