“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos

Resolução - CONAMA402 de 17/11/2008
Art. 1º - Os artigos 11 e 12 da Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................................................................... "Art. 11. Os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer até dezembro de 2010 critérios para adequação dos cemitérios existentes em abril de 2003." "Art. 12. O Plano de Encerramento das atividades deverá constar do processo de licenciamento ambiental, nele incluindo medidas d...
Resolução - CNJ223 de 27/05/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ 113, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 101, de 15 de dezembro de 2009, que determina a adoção de sistema de processamento eletrônico na execução de penas e...
Resolução - CNJ474 de 09/09/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF no 347); CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE no 641.320/RS; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, nos autos do Procedimento de Ato Normativ...
Resolução - CONAMA385 de 27/12/2006
Art. 4º, II - o sistema de coleta e destino do sangue, proveniente da sangria; e...
Resolução - CNJ531 de 14/11/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a conveniência de instituir habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos concursos da magistratura, de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade; CONSIDERANDO a necessidade de que o processo seletivo valorize o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos; CONSIDERANDO a importância de democratizar...
Resolução - CONAMA12 de 18/03/1986
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE;...
Resolução - CONAMA399 de 17/07/2008
Art. 1º - Alterar para os dias 10 e 11 de setembro de 2008 a data da 91 Reunião Ordinária e alterar para os dias 26 e 27 de novembro de 2008 a data da 92 Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, previstas na Resolução n 395, de 26 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, para os dias 9 e 10 de setembro de 2008 e 25 e 26 de novembro de 2008, respectivamente.
Resolução - CONAMA17 de 13/12/1995
ANEXO A1 1. Marca do chassi/Plataforma Rodante: 2. Modelo do chassi/Plataforma Rodante/ano de fabricação/ tipo de chassi/Plata- forma Rodante: 2.1. Lista das conﬁ gurações representadas: 2.2. Peso bruto total: (kg) 2.3. Critérios técnicos para deﬁ nição de conﬁ guração mestre e conﬁ guração represen- tada 3. Nome e endereço do fabricante do chassi/Plataforma Rodante; 4. Nome e endereço do Representante Legal do Chassi/Plataforma Rodante; 5. Nome e endereço do(s) importador(es) do chassi/Plataforma Rodante, se apli- cável; 6. Marca da carroceria; 7. Nome e endereço do fabricante da