“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONANDA250 de 12/09/2024
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo E controlador das ações de promoção, proteção E defesa dos direitos DA criança E do adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023 E na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:...
- Resolução - CONANDA256 de 12/12/2024
Art. 5º, III - Garantia de ser informado e proceder com a escuta e manifestação nos processos decisórios que lhes dizem respeito, inclusive nos serviços de atenção, de cuidado e judicial que lhe são prestados;...
- Resolução - CNMP288 de 19/03/2024
Art. 5º, §7º - Diante da necessidade de conhecimento técnico específico para efetivação da transferência de ativos virtuais localizados para carteira sob o controle do Estado, o membro do Ministério Público poderá estruturar equipe de apoio técnico, inclusive mediante a celebração de Termo de Cooperação com outros órgãos públicos e privados, para orientação e auxílio aos agentes responsáveis pelo cumprimento da ordem de busca e apreensão, visando tornar eficaz a respectiva determinação judicial.
- Resolução - CONANDA147 de 18/03/2011
Art. 1º, I, b - Aracélia Lúcia Costa, representante da Federação Na-cional das APAE'S, e Salete Valesan Camba, representante da Se-cretaria de Direitos Humanos, membros da Comissão de Orçamento e Finanças;...
- Provimento - CNJ51 de 22/09/2015
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 DA Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 DA Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XI do art. 3º do Regulamento Geral DA Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de homologação das sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça para pro...
- Recomendação - CNMP41 de 09/08/2016
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2°, I, da Constituição Federal, e com fundamento no artigo 147, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público – RICNMP, nos autos da Proposição n.° 1.00438/2015-08, julgada na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2016; Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público tem por missão fortalecer e aprimorar o Ministério Público brasileiro, assegurando sua autonomia e unidade, para uma atuação responsável e socialment...
- Recomendação - CNMP40 de 09/08/2016
"promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais"; e V - "eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada"; Considerando que a Lei nº. 12.966/2014 incluiu o inciso VII ao art. 1º da Lei nº. 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública, para atribuir ao Ministério Público a promoção da ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados "...
- Resolução - CONARQ28 de 17/02/2009
Dispõe sobre a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, institui o Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos e estabelece a obrigatoriedade da adoção do Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - CODEARQ. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ , no uso de suas atribuições, previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 5, da