“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ304 de 17/12/2019
Art. 4º - O art. 13 da Resolução nº 280, de 9 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Caberá à Presidência do CNJ a elaboração de cronograma de implantação nacional do SEEU, em articulação com as presidências dos tribunais, as respectivas unidades de tecnologia da informação e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs locais." (NR)...
- Resolução - CNMP145 de 14/06/2016
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício de suas atribuições, conferidas pelo artigo 130-A, §20, inciso I, da Constituição da República, e com arrimo nos artigos 23, incisos IV e VI, e 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 2a Sessão Extraordinária, realizada no dia14 de junho de 2016, nos autos da Proposição no 1,00384/2015-72; Considerando que o manejamento Estratégico Nacional deste Conselho Nacional inclui, dentre os seus programas prioritários, a defesa do meio ambiente,...
- Resolução - CNMP106 de 07/04/2014
Art. 1º - O art. 1º da Resolução nº 91, de 29/01/2013 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ….……………………………………………………………………........... Parágrafo único. O domínio ".mp.br" também poderá ser utilizado para projetos nacionais, nos termos desta Resolução. Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 91, de 29/01/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP será responsável pela aprovação, gestão e controle da utilização do domínio ".mp.br", cabendo-lhe: I - ….………………………………………………………………………………..... II - ….………………………………………………………………………………..... III...
- Resolução - CNMP170 de 13/06/2017
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015.
- Instrução Normativa - CNJ97 de 09/08/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 08322/2023,CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a missão institucional do CNJ, de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;CONSIDERANDO que as políticas judiciárias nacionais são meios para efetivação dos macrodesafios da Estratégia Naci... - Resolução - CNMP101 de 06/08/2013
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das suas atribuições conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição da República e artigo 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 06/08/2013, Considerando o estatuído no caput do art. 227 da Constituição da República, que, albergando a doutrina da proteção integral e prioridade absoluta e tornando como prioritária a promoção de políticas públicas eficazes na área da infânci...
- Instrução Normativa - CNJ71 de 29/05/2018
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 4º, 6º e 11 da Instrução Normativa n. 33, de 10 de outubro de 2009, e a Portaria DG n. 292, de 27 de novembro de 2014.
- Resolução - CONAMA425 de 25/05/2010
Art. 4º, I, e - uso atual da área de preservação permanente ou de uso limitado; e...