“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP202 de 09/12/2019
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 23, incisos IV e VI, e 147 e seguintes de seu Regimento Interno e em conformidade com a decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00186/2019-79, julgada na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2019; Considerando que a justiça e a segurança são valores supremos, contemplados e garantidos pela Constituição Federal; Considerando que a efetividade
- Resolução - CONAMA302 de 20/03/2002
Art. 3º, §4º, IV - representatividade ecológica da área no bioma presente dentro da bacia hidro- gráfica em que está inserido, notadamente a existência de espécie ameaçada de extinção e a importância da área como corredor de biodiversidade;...
- Resolução - CNJ185 de 18/12/2013
Art. 28, §2º - Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.
- Resolução - CNMP45 de 13/10/2009
Art. 6º - Na composição da Mesa Diretora das solenidades promovidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, após o Presidente do Conselho Nacional do Ministério, terão assento, pela ordem, o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os Presidentes dos Tribunais Superiores, o Presidente do Tribunal de Contas da União e o Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. Também poderão compor a Mesa Diretora, na ausência de autorid...
- Resolução - CNMP253 de 29/11/2022
Art. 3º, VI - o exercício da função de chefia de Gabinete da Presidência, da Corregedoria- Nacional, da Secretária-geral e dos Gabinetes do Conselho Nacional do Ministério Público;...
- Resolução - CNMP274 de 14/11/2023
Art. 2º - O inciso II do art. 20 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 ................................................................................................... ................................................................................................................. II - no grau Colar de Alta Distinção: os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais de Justiça Militar; os Oficiais Generais das Forças Armadas; os Governadores dos Estados e do Distrito F...
- Instrução Normativa - CNJ15 de 10/01/2013
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010 e no inciso II do art. 185 da Lei nº 8.112/1990,RESOLVE:Art. 1º O reconhecimento de dependente econômico de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, para fins de concessão de benefícios, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedece ao disposto nesta Instrução Normativa.Art. 2º Podem ser reconhecidos como dependentes econômicos:I – cônjuge ou compa... - Resolução - CNMP140 de 05/04/2016
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício de suas atribuições, conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição da República, e com arrimo nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de abril de 2016, nos autos da Proposição nº 1.00180/2016-77; Considerando as conclusões dos cinco encontros nacionais dos memoriais do Ministério público, realizados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015, consolidando u...