“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto320 de 11/04/1890
Art. 1º - Além dos dous juizes de direito dos casamentos já creados na Capital Federal pelo decreto n. 211 de 20 de fevereiro de 1890 , haverá um na capital de cada Estado, nomeado ou designado por decreto de entre os que servem actualmente o cargo de juiz de direito, ou bachareis para elle habilitados em conformidade da legislação vigente.
- Decreto5.240 de 03/02/1940
Art. 5º - No art. 29, onde se lê : "As funções atribuidas à Comissão a que se refere o art. 4º do decreto nº 24.497, de 29 de junho de 1934, passam para a Secção de Segurança Nacional do Ministério da Viação e Obras Públicas, ficando assim revogado aquele artigo," Leia-se: "Art. 29 Enquanto não for criado no Ministério da Viação e Obras Públicas o orgão especializado, de transportes e comunicações, a cujo estudo fiquem subordinadas as questões de ordem geral, relativamente a esses assuntos, serão estes coordenados pela Secção de Segurança Nacional, que passará a constituir, oportunamente, a...
- Decreto72.455 de 11/07/1973
Art. 1º - Fica restabelecido, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, o cargo de Classificador de Produtos Animais e Vegetais. P.602.12.A, antes ocupado pelo servidor Amauri Araújo de Castro, resultante do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agosto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962 , e ne...
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Seringal Vila Rica", conhecido por "Orion/Itamarati", com área de 16.494,0749 ha (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares, sete ares e quarenta e nove centiares), situado nos Municípios de Acrelândia e Plácido de Castro, objeto do Registro nº R-1-3.257, tls. 01, Livro 2, ...
- Decreto8.780 de 14/02/1942
Art. 1º - Ficam extintos dezenove (19) cargos da classe C da carreira de Postalista-auxiliar do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Adelia Bruno, Antenor Falcão, Antônio Garcia, Antônio da Silva Minhoto, Asdrubal Ustra, Candida Julia Pereira Fernandes, Dulce Barreto, Edgard de Carvalho, Edilia Americano, Elvino Eugenio Peixoto, Esther Fernandes, Luiz Garibaldino de Abreu, Luiz Salvador de Miranda Sá, Maria Carmen de Vasconcellos, Pedro Gurgel de Castro, Pedro Soares de Souza, Ruben Geraldo de Azevedo Le...
- Decreto11.701 de 12/09/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º (...) I - a existência de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; e (...) § 2º O órgão de que trata o inciso II do § 1º terá o prazo de dois anos, contado da data de adesão ao Sinajuve, para a criação do plano estadual, distrital ou municipal de juventude. § 3º Ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre os procedimentos necessários à formalização do termo previsto no caput ." (NR) ...
- Decreto10.235 de 11/02/2020
Art. 1º, j - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; II - de universidades ou institutos de pesquisa, que seja especialista na área de biodiversidade; III - das entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas há, no mínimo, um ano no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - Cnea; IV - da Confederação Nacional da Indústria; e V - da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. § 1º Cada membro da Comissão Nacional de Biodiversidade terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º Os membros da Comissão Nacion...
- Decreto2.170 de 04/03/1997
Art. 1º - O art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 º A Carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: I - do número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; II - do número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; III - da expressão "Idoso ou maior de sessenta e cinco anos"; IV - de uma das expressões "Doador de órgãos e tecidos" ou "Não-doador de órgãos e ...