“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto93.010 de 27/07/1986
Art. 1º - É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , o imóvel rural denominado "Fazenda Moneymaker-Parte A", com a área de 976,0467 ha (novecentos e setenta e seis hectares, quatro ares e sessenta e sete centiares), situado no Município de Castro, no Estado do Paraná, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986 .
- Decreto85.727 de 17/02/1981
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 195 6, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º, O Prêmio 'Marinha do Brasil' será uma medalha, de metal dourado, reprodução do distintivo da Marinha: uma âncora com a respectiva amarra inscrita num círculo de 34 mm de diâmetro, formado por um cabo encimado pela coroa naval - pendente de uma fita de seda chamalotada verde-escuro, de 35 mm, de largura, com duas; listas amarelo-ouro, de 7 mm, a dois milímetros das ourelas. No rev...
- Decreto56.747 de 17/08/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 - inciso I, da Constituição e CONSIDERANDO a importância crescente dos estudos e das pesquisas do Folclore, em seus aspectos antropológico, social e artístico, inclusive como fator legitimo para o maior conhecimento e mais ampla divulgação da cultura popular brasileira. CONSIDERANDO que a data de 22 de agôsto, recordando o lançamento pela primeira vez, em 1846, da palavra Folk-Lore, é consagrada a celebrar esse evento; CONSIDERANDO que o Govêrno deseja assegurar a mais ampla proteção as manifestações da criação popular, não só estimulado sua investigação - estudo, co...
- Decreto88.374 de 07/06/1983
Art. 3º - Os sistemas de ensino poderão oferecer bolsas de estudo, mediante aquisição de vagas em escalas particulares de 1º grau, a candidatos que não se achem enquadrados no programa de bolsas mencionado no artigo 3º, inciso I, in fine , do Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, e no artigo 9º, alínea "a" , do Decreto nº 87.043, de 1982, na redação dada por este Decreto, fazendo-o com respeito à regra fixada no artigo 43 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, segundo a qual os recursos públicos destinados à educação deverão ser apli...
- Decreto9.357 de 27/04/2018
Art. 1º - O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. (Revogado pelo Decreto nº 11.111, de 2022) § 1º São beneficiárias do Programa "LUZ PARA TODOS" as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento ...
- Decreto11.774 de 09/11/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Hildo Augusto da Rocha Neto Luciana Barbosa de Oliveira Santos José Múcio Monteiro Filho Antônio Waldez Góes da Silva José Wellington Barroso de Araujo Dias Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Alexandre Silveira de Oliveira Nísia Verônica Trindade Lima Márcio Costa Macêdo...
- DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Santo Antônio do Norte", com área de duzentos e oitenta e quatro hectares, situado no Município de Itaquitinga, objeto dos Registros nºs R-8-883, fls. 71, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis, "Letícia Andrade de Azevedo", da Comarca de Condado...
- Decreto98.296 de 18/10/1989
Art. 3º - A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto.