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  3. Decreto 93.010 de 27 de Julho de 1986

Coração para favoritarDecreto 93.010 de 27 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 27 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.7.1986