“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.260 de 22/11/2022
Art. 8º - O Anexo ao Decreto nº 10.332, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros. (...)" (NR) "Objetivo 1 - (...) Iniciativa 1.1 . Transformar cem por cento dos serviços públicos digitalizáveis até 2023. (...)" (NR) "Objetivo 2 - (...) Iniciativa 2.1 . ...
- Decreto21.402 de 14/05/1932
Getulio Vargas. Francisco Campos. José Fernandes Leite de Castro. Oswaldo Aranha. Protogenes P. Guimarães. Afranio de Mello Franco Joaquim Pedro Salgado Filho. Mario Barbosa Carneiro, encarregado de Expediente do Ministério da Agricultura, na, ausência do ministro. Fernando Augusto de Almeida Brandão, encarregado do Expediente na ausência do ministro da Viação e Obras Públicas.
- Decreto7.570 de 23/07/1941
Art. 1º - Ficam extintos dois (2) cargos da classe C da carreira de Escriturário, do Quadro VIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Maria de Castro Soares e Othon Gomes da Rocha aos cargos vagos de classe imediatamente superior, em cujo provimento foi a dotação resultante aplicada.
- Decreto9.290 de 22/04/1942
Art. 1º - Ficam suprimidos três (3) cargos da classe C, da carreira de Maquinista de estrada de ferro, do Quadro V do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da exoneração de Felippe Nery e Joaquim de Souza, e da demissão de Antonio Borges de Castro, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- Decreto23.750 de 27/09/1947
Art. 1º - Ficam extintos 3 (três) cargos da classe I da carreira de Dentista do Quadro permanente do Ministério da Aeronáutica vagos em virtude das promoções de Augusto Tito de Oliveira lemos, Gilson de Castro e Alberto Biolchini Filho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do mesmo Quadro e Ministério.
- Decreto52.750 de 24/10/1963
Art. unico - Fica revogada o Decreto número 24.067, de 17 de novembro de 1947, que concedeu à sociedade anônima Internacional Basic Economy Corporation, com sede na cidade de New York, Condado e Estado do mesmo nome, Estados Unidos da América autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao qual consta da resolução aprovada por sua Diretoria, em reunião realizada a 9 de outubro de 1962.
- Decreto94.138 de 24/03/1987
Art. 2º - A autorização de que trata este decreto, compreende o estudo comparado das comunidades pelágicas e bênticas da plataforma continental brasileira, da composição da fauna batial dos "seamounts" da cadeia dos abrolhos, da natureza e da morfologia dos fundos, bem como a formação de oceanógrafos brasileiros da Universidade Santa Úrsula, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.
- Decreto8.850 de 26/02/1942
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Geral de Minas S. A. a pesquisar bauxita e associados no lugar denominado Chácara do Alemão ou Sérgio, em terrenos pertencentes à mesma, no distrito único do município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área, de trinta e seis hectares e trinta e dois ares (36,82Ha), limitada por um polígono mixtilíneo tendo um dos seus vértices situado na confluência do Córrego do Alemão e Ribeirão da Serra, ou do Campo do Meio, e cujos lados, a partir desse vértice, teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas; vinte e dois metros (22,m), dezessete grau...