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Legislação
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  1. Decreto 8.850 de 26 de Fevereiro de 1942

Coração para favoritarDecreto 8.850 de 26 de Fevereiro de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.



GETÚLIO VARGAS Carlos de Souza Duarte

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.3.1942