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    3. Decreto 52.750 de 24 de Outubro de 1963

    Coração para favoritarDecreto 52.750 de 24 de Outubro de 1963

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.622, de 26 de setembro de 1940, DECRETA:

    Brasília, 24 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.


    Art. unico

    Fica revogada o Decreto número 24.067, de 17 de novembro de 1947, que concedeu à sociedade anônima Internacional Basic Economy Corporation, com sede na cidade de New York, Condado e Estado do mesmo nome, Estados Unidos da América autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao qual consta da resolução aprovada por sua Diretoria, em reunião realizada a 9 de outubro de 1962.


    JOÃO GOULART Egydio Michaelsen

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 27.11.1963