“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto53.400 de 09/01/1964
Art. unico - Fica autorizado o cidadão brasileiro Sebastião de Castro Teixeira, residente em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
- Decreto15.700 de 29/05/1944
Art. 1º - Fica extinto um (1) cargo da classe F da carreira de Bibliotecário Auxiliar do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, vago em virtude da promoção de Judite Santos de Castro, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
- Decreto22.893 de 05/07/1933
Art. 1º - Fica alterada de 2 para 5 % a percentagem de que trata o art. 9º da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928 , por ano ou fração de ano excedente de 25.
- Decreto878 de 22/07/1993
Art. 1º - O § 3º , e seu inciso I, do art. 2º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 3º As regalias de que trata o parágrafo anterior serão concedidas a navios cujos países de registro sejam signatários de acordo assinado com o Brasil contendo cláusula de reciprocidade, e que reunam as condições e forma seguintes: I - o órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá o Certificado de Regalias de Paquete, a requerimento do interessado, desde que o Ministério da Marinh...
- Decreto24.233 de 12/05/1934
Art. 25, §4º - No caso de haver sido proferida sentença ou ter havido transação homologada por sentença, o credor deverá juntar à declaração certidão de seu teor e de que a mesma transitou em julgado e, também, a da conta, incluindo capital, juros e demais acréscimos, de acôrdo com a condenação.
- DecretoDecreto de 26 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Castro Ltda., outorgada, originariamente, pela Portaria MVOP nº 1.127, de 23 de dezembro de 1949, e renovada pelo Decreto nº 89.592, de 27 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 30 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ...
- Decreto11.250 de 09/11/2022
Art. 1º, III - (...) b) a declaração do objeto social; (...) d) o nome por extenso e a qualificação dos sócios, dos procuradores, dos representantes e dos administradores, incluídos: 1. para a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e 2. para a pessoa jurídica, o nome empresarial, o endereço completo e, se sediada no País, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; (...) VI - os atos de empresas com nome idêntico a outro já existente ou que inclua ou reproduza em...
- Decreto10.030 de 30/09/2019
Produtos Controlados
Art. 5º, Parágrafo Único, IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor." (NR) " Art. 29-C . O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)...
- regulação produtos
- fiscalização substâncias
- controle qualidade