“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto2.729 de 10/08/1998
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 1º (...) Parágrafo único. A atualização cadastral de que trata o caput deste artigo será realizada preferencialmente mediante o cruzamento das bases de dados cadastrais dos sistemas informatizados do Governo Federal.’’ (NR) ‘’Art. 2º Nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do aposentado ou pensionista, devidamente comprovados, será admitida a atualização cadastral mediante procuração. (...)’’ (NR)...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - O Comitê será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio de sua Secretaria Executiva, com a participação de sua Secretaria de Recursos Hídricos, da Secretaria de Infra-estrutura Hídrica, do Ministério da Integração Nacional, da Agência Nacional de Águas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e, ainda, das representações dos demais entes federados que integram a Bacia.
- Decreto73.898 de 05/04/1974
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Estudo Sociais (licenciatura de 1º grau) da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- Decreto6.181 de 03/08/2007
Art. 3º, §3º - O CAF poderá instituir grupos de trabalho, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário, definindo no ato de criação seus objetivos, a composição e prazo para conclusão do trabalho.
- Decreto7.388 de 09/12/2010
Art. 9º - O CNCD poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
- Decreto91.399 de 04/07/1985
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 87.523, de 25 de agosto de 1982, que concedeu à American Airlines , Inc , com sede na Cidade de Wilmington , Condado de New Castle , Estado de Delaware , Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil.
- Decreto2.134 de 24/01/1997
Art. 15, I - ultra-secretos: os que requeiram excepcionais medidas de segurança e cujo teor só deva ser do conhecimento de agentes públicos ligados ao seu estudo e manuseio;...
- Decreto92.524 de 07/04/1986
Art. 4º, §2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá conter, relativamente ao interessado, o nome, a filiação, o local e data de nascimento, o estado civil, a residência e local onde exerce a profissão, o número da Carteira de Identidade, com indicação do órgão expedidor e data da expedição, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.