“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto3.524 de 26/06/2000
Art. 4º, §2º - Os representantes de que trata o inciso X e os seus suplentes serão indicados mediante processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, instituído pelo CONAMA, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 5.877, de 2006)...
- Decreto29.155 de 17/01/1951
Art. 4º - Os Chefes de serviço ou repartição onde houver instalações de Raios X ou substâncias radioativas remeterão aos Serviços e Divisões de Pessoal, para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, os dados necessários à organização e atualização do cadastro do pessoal beneficiado pela citada lei.
- Decreto4.896 de 25/11/2003
Art. 8º - Os Sistemas Integrado de Administração de Recursos Humanos, Integrado de Administração de Serviços Gerais, Integrado de Dados Orçamentários, de Administração Financeira do Governo Federal, e de Informações Gerenciais e de Planejamento deverão utilizar a tabela de órgãos do SIORG, como única referência para o cadastro de dados e processos.
- Decreto12.444 de 29/04/2025
Art. 1º - O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 14 . As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 50, § 13, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de...
- Decreto64.398 de 24/04/1969
Art. 9º, III - Têrmo de Abertura do filme contendo nomes e assinaturas do responsável direto pela documentação arquivada e do responsável pelo setor de microfilamagem;...
- Decreto8.893 de 01/11/2016
Art. 2º, IV - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos; e...
- Decreto11.553 de 06/06/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Flávio Dino de Castro e Costa Simone Nassar Tebet...
- Decreto93.628 de 28/11/1986
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Sebastião José Ramos de Castro Octávio Júlio Moreira Lima Paulo Campos Paiva...