“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto3.393 de 28/03/2000
Art. 1º, IV - Castro Alves, no rio Antas, Estado do Rio Grande do Sul;...
Decreto11.455 de 28/03/2023
Prorrogação de Recadastramento de Armas
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa...
Decreto8.629 de 30/12/2015
Art. 1º - O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26 (...) § 2º Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico." (NR)...
Decreto20.330 de 27/08/1931
Getulio Vargas Oswaldo Aranha Protogenes Guimarães José Fernandes Leite de Castro...
Decreto70.951 de 09/08/1972
Art. 15, V - bolsas de estudo. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)...
Decreto8.058 de 26/07/2013
Art. 37, §7º - No caso de indústria fragmentada, que envolva um número especialmente elevado de produtores domésticos, poderá ser aceita petição contendo dados relativos a produtores domésticos que respondam por parcela inferior a vinte e cinco por cento da produção nacional do produto similar no período de investigação de dumping.
Decreto3.518 de 20/06/2000
Art. 4º - Não podem ser admitidas no Programa as pessoas cuja personalidade ou conduta sejam incompatíveis com as restrições de comportamento necessárias à proteção, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
DecretoDecreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890
Art. 3º, §11 - Não se considera derogado por este decreto o direito, que ao exequente compete, de proseguir a execução da sentença, contra os adquirentes dos bens do condemnado; mas, para ser opposto a terceiros, conforme valer, depende de inscripção (art. 9º) e especialisação.