“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 20 de Março de 1995
Art. 2º - A Comissão contará com o apoio técnico de um grupo assessor, constituído em ato do Ministro de Estado da Cultura e coordenado pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares.
Decreto91.111 de 12/03/1985
Art. 84 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto, em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
DecretoDecreto de 13 de Maio de 2003
Art. 2º, I - por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:...
Decreto724 de 19/01/1993
Art. 25, VI - estabelecer requisitos para o cadastramento de empresas de consultoria econômica, de avaliação de bens e de auditoria, necessários aos processos de alienação, cadastrá-las e promover licitações para contratá-las;...
Decreto10.024 de 20/09/2019
Art. 49, §1º - As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
Decreto10.443 de 28/07/2020
Art. 18, II - planejar, orientar, coordenar e controlar estudos e ações relacionados com o efetivo policial militar, as promoções, o cadastro e a avaliação de desempenho, os direitos, os deveres e os incentivos, a movimentação, os inativos, os pensionistas e o pessoal civil.
Decreto4.928 de 23/12/2003
Art. 3º, §5º - Na hipótese do caput , é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais.
Decreto70.235 de 06/03/1972
Processo administrativo fiscal
Art. 23, §1º - Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)...