Decreto de 13 de Maio de 2003

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 13 de de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as determinações do Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, para propor novo procedimento administrativo de reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das áreas remanescentes de quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único

Caberá, ainda, ao Grupo de Trabalho sugerir medidas que visem implementar o desenvolvimento das áreas já reconhecidas e tituladas pela Fundação Cultural Palmares e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º

O Grupo será integrado:

I

por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

a

Casa Civil da Presidência da República;

b

Ministério da Justiça;

c

Ministério da Defesa;

d

Ministério da Educação;

e

Ministério do Trabalho e Emprego;

f

Ministério da Saúde;

g

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

h

Ministério da Cultura;

i

Ministério do Meio Ambiente;

j

Ministério do Desenvolvimento Agrário;

l

Ministério da Assistência e Promoção Social;

m

Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

n

Advocacia-Geral da União;

o

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e

p

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 6.6.2003)

II

por três representantes, titulares e suplentes, dos remanescentes das comunidades de quilombos.

§ 1º

O Grupo de Trabalho será coordenado, em conjunto, pelos representantes da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

§ 2º

Os representantes de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º

Os representantes dos remanescentes das comunidades dos quilombos serão designados pela Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2-a

Fica instituído Subgrupo Jurídico para o fim específico de dar assistência técnica ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º e apresentar proposta de ato normativo de revisão das normas estabelecidas no Decreto nº 3.912, de 2001. (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

Parágrafo único

O Subgrupo Jurídico será integrado pelos representantes dos órgãos a seguir indicados, com representação no Grupo de Trabalho de que trata o art. 1 o, e por um representante da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

I

Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

II

Ministério da Defesa; (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

III

Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

IV

Ministério da Cultura; (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

V

Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

VI

Advocacia-Geral da União. (Incluído pelo Decreto de 22 de agosto de 2003)

Art. 3º

Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação de relatório final para a revisão do procedimento administrativo de que trata o Decreto nº 3.912, de 2001, bem como para a proposição de ações estratégicas que assegurem a sua identidade cultural de remanescente de quilombos e a sustentabilidade e integração das comunidades quilombolas no processo de desenvolvimento nacional, observando-se:

I

os programas e projetos sanitários;

II

os programas educacionais;

III

os programas culturais da história da população negra que valorizem suas tradições étnicas;

IV

os programas de saneamento básico e infra-estrutura das áreas tituladas;

V

os programas de geração de empregos, renda e incentivo à autogestão;

VI

os programas de promoção e igualdade racial;

VII

os programas de combate à fome; e

VIII

os programas de promoção social e defesa dos direitos humanos.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Ficam revogados os Decretos de 21 de março de 2002 e de 9 de agosto de 2002, que dispõem sobre o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2003