“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Lei10.197 de 14/02/2001
Art. 2º - Será constituído Comitê Gestor Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.
- Lei7.353 de 29/08/1985
Art. 4º, c - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;...
- Lei5.321 de 29/09/1967
Art. 4º - O Instituto Nacional do Livro fará incluir no plano de publicações, à conta da verba própria do Orçamento de 1967, a edição de obra contendo os atos governamentais e os discursos parlamentares de Nilo Peçanha.
- Lei8.489 de 18/11/1992
Art. 3º, I - por desejo expresso do disponente manifestado em vida, através de documento pessoal ou oficial;...
- Lei10.237 de 11/06/2001
Art. 1º - As fitas de vídeo gravadas contendo filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no País deverão conter, no seu início, durante, no mínimo, cinco segundos, a seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
- Lei452 de 05/07/1937
Art. 36, §5º - Perderá a bolsa de estudo o aluno que, por motivo de reprovação, não puder passar de uma série para outra do seu curso, bem como o que se tornar culpado de qualquer ação indigna, a juízo do Conselho Universitário.
- Lei44.984 de 31/12/1925
Art. 4º, §3º, II - Caixa ou carteira, contendo até 60 palitos (...) $030...
- Lei6.932 de 07/07/1981
Art. 1º, §5º - As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento)...