“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 44, II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;...
Lei9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data
Art. 4º, §2º - Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
Lei13.426 de 30/03/2017
Art. 2º, I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;...
Lei14.824 de 20/03/2024
Art. 14, III - receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;...
Lei13.144 de 06/07/2015
DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Eleonora Menicucci de Oliveira Gilberto José Spier Vargas...
Lei3.253 de 27/08/1957
Juscelino Kubitschek. Nereu Ramos. João de Oliveira Castro Viana Junior. Mário meneghetti. Parsifal Barroso.
Lei14.651 de 23/08/2023
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Dario Carnevalli Durigan Flávio Dino de Castro e Costa.
Lei313 de 30/07/1948
Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro. Raul Fernandes. Carlos de Sousa Duarte. Morvan Figueiredo.