Lei nº 3.253 de 27 de Agosto de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


c

trinta cruzeiros (Cr$ 30,00) por cem mil cruzeiros,(Cr$ 100.000,00) ou fração excedente de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) e até um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) ;

d

cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) por cern mil cruzeiros(...)

Capítulo III

Da promissoria rural

Capítulo IV

DO PROCESSO DE COBRANÇA DA CÉDULA RURAL

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Juscelino Kubitschek. Nereu Ramos. João de Oliveira Castro Viana Junior. Mário meneghetti. Parsifal Barroso.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1957

Anexo

MODELO Nº 1

PROMISSÓRIA RURAL

Aos ..... de ..... de 19....., por

esta Promissória Rural, pagar ..... a .....

.....

ou à sua ordem, na praça de a quantia acrescida do juro anual de .....

a quantia.....

.....

.....

acrescida do juro anual de .....(.....%). Valor

da compra que lhe fiz ..... dos seguintes produtos de sua

propriedade: .....

.....

.....

.....

(Data e assinatura do comprador emitente).

MODELO 2

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

Nº Vencimento em ..... de ..... de 19 .....

Cr$ _______________________

A ..... de ..... de 19 ..... pagar ..... por esta cédula

Rural pignoratícia a .....

..... ou à sua ordem, a quantia de

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

em moeda corrente, valor recebido para financiamento de .....

.....

.....

e que será utilizado do seguinte modo: .....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Os juros são devidos a taxa de ..... ao ano e pagáveis em

.....

.....

sendo de ..... a comissão de fiscalização, exigível em

.....

.....

.....

.....

O pagamento será efetuado na praça de .....

.....

.....

.....

.....

.....

Os bens vinculados são os seguintes: .....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

MODELO 2 � verso

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

MODÊLO 3

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA

Nº Vencimento em ..... de ..... de 19 .....

Cr$ _______________________

A ..... de ..... de 19 ..... pagar ..... por esta cédula

Rural hipotecária a .....

.....ou a sua ordem, a quantia de

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

em moeda corrente, valor recebido para financiamento de .....

.....

.....

e que será utilizado de seguinte modo: .....

.....

.....

Os juros são devidos a taxa de ..... ao ano pagável em

.....

.....

.....

O pagamento será efetuado na praça de . .....

.....

.....

.....

Os bens vinculados são os seguintes .....

.....

.....

.....

MODÊLO 3 � Verso

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

MODÊLO 4

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA

Nº Vencimento em ..... de ..... de 19 .....

Cr$ ______________________

A ..... de ..... de 19..... pagar ..... por esta cédula

Rural pignoratícia e hipotecária a .....

..... ou à sua ordem, a quantia de

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

em moeda corrente, valor recebido para financiamento de .....

.....

.....

e que será utilizado do seguinte modo .....

.....

.....

.....

.....

Os juros são devidos a taxa de ..... ao ano e pagável em

.....

.....

sedo de ..... a comissão de fiscalização, exigível em

.....

.....

.....

O pagamento será efetuado na praça de .....

.....

.....

.....

Os bens vinculados são os seguintes: .....

.....

.....

.....

MODELO 4 � Verso

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

MODÊLO 5

NOTA DE CRÉDITO RURAL

Nº Vencimento em ..... de ..... de 19 .....

Cr$ ________________________

A ..... de ..... de 19 ..... pagar ..... por esta nota

De crédito rural .....

..... ou à sua ordem, a quantia de

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

em moeda corrente, valor recebido para financiamento de .....

.....

.....

e que será utilizado do seguinte modo: .....

.....

.....

.....

Os juros são devidos à taxa de ..... ao ano pagável em

.....

.....

sendo de ..... a comissão de fiscalização, exigível em

.....

.....

.....

O pagamento será efetuado na praça de .....

.....

.....

.....

.....

MODÊLO 5 � Verso

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....