Artigo 10º, Parágrafo 3, Inciso II da Lei nº 3.253 de 27 de Agosto de 1957
Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A cédula rural pignoraticia (Vetado) para valer contra terceiros, serão inscritos na Coletoria ou repartição arrecadadora, federal a cuja jurisdição estiver subordinado o domicilio do devedor.
§ 1º
. A inscrição a que se refere este artigo será feita sob numero de ordem sucessiva e transcrição integral do titulo pelo funcionário competente, em Livro próprio, denominado "Registro de Cédulas de Crédito Rural�, observada a preferência, na forma estatuída pelo art. 202 do Decreto nº 4. 857, de 9 de novembro de 1939.
§ 2º
. A cada distrito municipal deverá corresponder um livro, para inscrição aos, títulos emitidos pelos devedores ai domiciliados.
§ 3º
A inscrição será anotada no verso da cédula (Vetado) e, sem quaisquer outras custas ou emolumentos, está, sujeita aos seguintes ônus;
I
Por mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) ou fracão, em sêlo proporcional, pago por meio de verba:
a
dois cruzeiros (Cr$ 2,00) nas cédulas (Vetado) até duzentos a cinqüenta mil cruzeiros Cr$ 250.000,00) ;
b
quatro cruzeiros (Cr$ 4,00) nas cédulas (Vetado) que excederem de duzentos e cinqiienta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00) e não ultrapassarem de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00),
c
cinco cruzeiros (Cr$ 5,00) nas cédulas (Vetado) de importância superior a um milhão de cruzeiros (Cr$ 1 000.000,00) ;
II
Emolumentos devidos ao coletor ou ao chefe da repartição arrecadadora competente para a inscrição e remuneratórios dos seus serviços :
a
vinte cruzeiros (Cr$ 20,00) pelas cédulas (Vetado) de valor até duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) :
b
quinze cruzeiros (Cr$ 15,00) por cem mil cruzeiros (...) (Cr$ 100.000,00) ou fração excedente de duzentos mil cruzeiros (...) (Cr$ 200.000,00) até quinhentos miI cruzeiros (Cr$ 500.000.00) ;
c
trinta cruzeiros (Cr$ 30,00) por cem mil cruzeiros,(Cr$ 100.000,00) ou fração excedente de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) e até um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) ;
d
cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) por cern mil cruzeiros(...)
(Cr$ 100.000,00) ou fração, excecente de um milhão de cruzeiros(...)
(Cr$ 1.000.000,00) e até um milhão e quinhentos mil cruzeiros (...)
(Cr$ 1.500.000.00) ;
e
cem cruzeiros (Cr$ 100,00) e ate o máximo de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) por cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) ou fração excedente de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00).
§ 4º
. O endôsso posterior à inscrição será averbado a margem desta, sob pagamento da taxa fixa de dez cruzeiros (Cr$ 10,00).
§ 5º
Para a vaidade da anotação aludida no parágrafo anterior, preciso que ela contenha o numero de ordem; livro e fôlha da inscrição, sob a assinatura do funcionário ou chefe da coletoria ou repartição exatora.
§ 6º
. É dispensada a averbação dos endossos feitos por bancos em operações de redesconto ou caução.
Anexo
Texto
MODELO Nº 1PROMISSÓRIA RURALAos ......................................................... de ....................................... de 19..............................................., por esta Promissória Rural, pagar ............................................................ a ............................................................ .............................................................................................................................................................................ou à sua ordem, na praça de a quantia acrescida do juro anual de ...................................................................a quantia.............................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................acrescida do juro anual de ................................................................................................(..................%). Valorda compra que lhe fiz ........................................................................................ dos seguintes produtos de suapropriedade: ........................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................(Data e assinatura do comprador emitente).MODELO 2CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIANº Vencimento em ............. de .................................................. de 19 ........Cr$ _______________________A ......................................... de ............................... de 19 ....... pagar ........................ por esta cédulaRural pignoratícia a ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ................................................................................ ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................e que será utilizado do seguinte modo: .............................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os juros são devidos a taxa de ...................................................................................... ao ano e pagáveis em ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................sendo de ............................................................................................. a comissão de fiscalização, exigível em ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................O pagamento será efetuado na praça de ........................................................................................................... ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os bens vinculados são os seguintes: ................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODELO 2 � verso ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODÊLO 3CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIANº Vencimento em ............ de ...................................... de 19 ........Cr$ _______________________A ........................................ de ................................... de 19 ........ pagar .................... por esta cédulaRural hipotecária a .............................................................................................................................................. ..............................................................................................................................ou a sua ordem, a quantia de ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ................................................................................ ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................e que será utilizado de seguinte modo: .............................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os juros são devidos a taxa de ........................................................................................... ao ano pagável em ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................O pagamento será efetuado na praça de . ......................................................................................................... ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os bens vinculados são os seguintes ................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODÊLO 3 � Verso ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODÊLO 4CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIANº Vencimento em ............. de .................................... de 19 ........Cr$ ______________________A .......................................... de ................................... de 19....... pagar .................... por esta cédulaRural pignoratícia e hipotecária a ....................................................................................................................... ............................................................................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ................................................................................ ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................e que será utilizado do seguinte modo ............................................................................................................... ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os juros são devidos a taxa de ........................................................................................ ao ano e pagável em ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................sedo de ............................................................................................... a comissão de fiscalização, exigível em ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................O pagamento será efetuado na praça de ........................................................................................................... ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os bens vinculados são os seguintes: ................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODELO 4 � Verso ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODÊLO 5NOTA DE CRÉDITO RURALNº Vencimento em .......... de ............................... de 19 .......Cr$ ________________________A ........................................... de ...................................... de 19 ....... pagar ................... por esta notaDe crédito rural ................................................................................................................................................... ............................................................................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ................................................................................ ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................e que será utilizado do seguinte modo: .............................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................Os juros são devidos à taxa de ........................................................................................... ao ano pagável em ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................sendo de ............................................................................................. a comissão de fiscalização, exigível em ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................O pagamento será efetuado na praça de ........................................................................................................... ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................MODÊLO 5 � Verso ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. 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