“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

• Lei13.142 de 06/07/2015

  DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira...
• Lei154 de 25/11/1947

  EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...

• Lei359 de 01/09/1948

  EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...

• Lei221 de 23/01/1948

  Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

• Lei535 de 14/12/1948

  EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...

• Lei1.646 de 16/07/1952

  getúlio vargas Osvaldo Carijó de Castro...

• Lei486 de 14/11/1948

  EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...

• Lei262 de 23/02/1948

  EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...

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