“código penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei4 de 07/02/1966
Art. 4, I - Findo o prazo contratual ( Código Civil, art. 1.194 );...
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 7, §1° - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber.
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 4 - São convertidos em cruzados, nesta data, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações vencidas e exigíveis, bem como os valores monetários previstos na legislação penal e processual penal, obedecida a paridade fixada neste decreto-lei.
Decreto-Lei1.782 de 16/04/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 55, item lI, da Constituição e no artigo 15 do Código Tributário Nacional, DECRETA:...
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Art. 43 - Cada confederação adotará o código de regras desportivas da entidade internacional a que estiver filiada, fá-lo-á observar rigorosamente pelas entidades nacionais que lhe estejam diréta ou indiretamente vinculadas.
Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 24 - Sem prejuízo do procedimento penal cabível, fica sujeito à multa de 5 (cinco) vêzes o limite máximo previsto no artigo anterior, aquêle que:...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 6, II - os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:...
Decreto-Lei1.259 de 09/05/1939
Art. 3 - Sob as mesmas penas, é vedado às aeronaves passarem sobre a cidade a menos de 200 metros, salvo no início e no fim do vôo.